Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019
Ver também: PLP 147/2019 (Substitutivo-CD)
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 147/2019
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
Explicação da Ementa:
Altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional, responsável pelos aspectos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte, para incluir 1 representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 representante das Confederações Nacionais de micro e pequenas empresas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021
- Último local:
- 03/03/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 11/12/2019 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 147/2019
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas.) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2019 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 279/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 279, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão enc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 157/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 147, de 2019 - Complementar, que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que ‘Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1099/2019
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PLP 147/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão enc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2402/2021
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da discussão do PLP nº 147/2019 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício-PRE nº 240/2021, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte-MG, que solicita apoio ao PLP 147/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 22/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 4-6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 10/12/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7 a 11). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1085/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1085, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.24 a 27). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 147/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1085, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.24 a 27). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 665-673 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 138-143 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 193 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa. Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52. Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 11/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 108-120 - DSF nº 192 | Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 467 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas.) |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 462-466 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém três folhas numeradas.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 147/2019 | Senador Irajá (PSD/TO) | 10/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 10/12/2019 |
| EMENDA 2 / CAE - PLP 147/2019 | Senador Irajá (PSD/TO) | 10/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 10/12/2019 |
| EMENDA 3 / CAE - PLP 147/2019 | Senador Irajá (PSD/TO) | 10/12/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 10/12/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/06/2019
- Despacho:
- 03/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá (encerrado em 10/12/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/12/2021 - 31/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/12/2021 12:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AMPLIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTANTE, MICROEMPRESA, COMITE, GESTÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1099/2019, de urgência. Aprovado com as Emendas nºs 1 a 3-CAE. Sim: 51; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 52. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1085, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.24 a 27).
À COARQ. - OFSF 1085/2019
- Autógrafo - PLP 147/2019
- 13/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 a 23).
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante à Mesa.
Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1099, de 2019, de urgência para a presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE, com o seguinte resultado: Sim 51; Presidente 1; Total 52.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 279, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 665-673 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 106 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 138-143 - DSF nº 193
- RQS 1099/2019
- P.S 279/2019 - PLEN
- Votações nominais:
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 10/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, incluída como Item extrapauta, a comissão aprova o relatório do senador Irajá, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 108-120 - DSF nº 192
- REQ 157/2019 - CAE
- P.S 98/2019 - CAE - Relatório Geral
- 10/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- 10/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 7 a 11).
- Relatório Legislativo
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Irajá, apresentou relatório favorável ao projeto com três emendas de sua autoria (fls. 4-6).
- Relatório Legislativo
- 10/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 04/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 467 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 462-466 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2022 00:16
