Projeto de Lei n° 5222, de 2019
Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto: Social - Comunicações.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a exploração das atividades de distribuição, programação e empacotamento da comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera as definições de espaço qualificado e produtora brasileira independente e inclui entre as competências da Ancine a de zelar pela distribuição equilibradas das obras audiovisuais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jean Paul Prates
- Último estado:
- 04/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5222/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
- Identificação:
- REQ 63/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63/2019-CCT e o Requerimento nº 67/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a matéria.
- Identificação:
- REQ 67/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63/2019-CCT e o Requerimento nº 67/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a matéria.
- Identificação:
- REQ 74/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- PL 5222/2019
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas)
- Identificação:
- REQ 63/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63/2019-CCT e o Requerimento nº 67/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a matéria.
- Identificação:
- REQ 67/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 16/10/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidados na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63/2019-CCT e o Requerimento nº 67/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a matéria.
- Identificação:
- REQ 74/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer condições isonômicas nas relações entre agentes do setor, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para introduzir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 145 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a SF-CCT. |
| 26/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 111-117 - DSF nº 145 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 25/09/2019
- Despacho:
- 25/09/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Jean Paul Prates
- Prazos:
- 27/09/2019 - 03/10/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , NORMAS , IGUALDADE , RELACIONAMENTO , ATIVIDADE COMERCIAL , DISTRIBUIDOR , PRODUTOR , PROGRAMAÇÃO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , COMUNICAÇÃO VISUAL , AUDIOVISUAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , FISCALIZAÇÃO .
- 12/02/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 1ª Reunião(extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74/2019-CCT e o Requerimento nº 77/2019-CCT de inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 63/2019-CCT e REQ 67/2019-CCT, destinada a debater o PL 5222/2019.
- 05/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 18:31.
- 16/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:21.
- 16/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 38ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 63/2019-CCT e o Requerimento nº 67/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater a matéria.
- REQ 63/2019 - CCT
- REQ 67/2019 - CCT
- 10/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:47.
- 04/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 04/10/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
- 25/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 27/09/2019;
Último dia: 03/10/2019.
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 111-117 - DSF nº 145
- Avulso inicial da matéria
- 25/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2019 a 03/10/2019. Perante a SF-CCT.
- Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 145
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019.