Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.

Explicação da Ementa:
Destina integralmente as verbas arrecadadas do Salário-Educação para as Secretarias de Educação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica. O Salário Educação é uma contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos de empresas com destinação vinculada à educação básica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dário Berger
Último local:
18/11/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
18/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/01/2020 às 12:17

Identificação:
PL 5695/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
REQ 106/2019 - CE
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
04/11/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5695/2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rodrigo Sergio Dias – Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); 2. Andréa Barbosa Gouveia – Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); 3. Nalú Farenzena – Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); 4. Heleno Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 5. Daniel Cara – Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto com as três emendas que apresenta.
Identificação:
REQ 110/2019 - CE
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 5695/2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança e Nutrição; 2) Representante da CONTAG; 3) Representante do Conselho de Alimentar; 4) Representante do Conselho Federal de Nutrição; 5) Representante da UNICOPAS; 6 ) Associação dos Servidores do FNDE; 7) Representante da CNTE; e 8) Representante da FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 107/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1, 2 e 3 / CE. À CAE.
Identificação:
PL 5695/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/10/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
05/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
06/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto com as três emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 107/2019 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/11/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1, 2 e 3 / CE. À CAE.
Identificação:
REQ 106/2019 - CE
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
04/11/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5695/2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Rodrigo Sergio Dias – Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC); 2. Andréa Barbosa Gouveia – Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd); 3. Nalú Farenzena – Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca); 4. Heleno Araújo – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); 5. Daniel Cara – Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
REQ 110/2019 - CE
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2019
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL nº 5695/2019, que altera as Leis 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 11.947, de 16 de junho de 2009 e 10.880, de 9 de junho de 2004, para transferir a cota da União do Salário Educação para Estados e Municípios. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1) Representante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança e Nutrição; 2) Representante da CONTAG; 3) Representante do Conselho de Alimentar; 4) Representante do Conselho Federal de Nutrição; 5) Representante da UNICOPAS; 6 ) Associação dos Servidores do FNDE; 7) Representante da CNTE; e 8) Representante da FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 383-394 - DSF nº 176
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1, 2 e 3 / CE.
À CAE.
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 141-151 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 5695/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CE 12/11/2019 Aprovada - SF-CE - 12/11/2019
EMENDA 2 / CE - PL 5695/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CE 12/11/2019 Aprovada - SF-CE - 12/11/2019
EMENDA 3 / CE - PL 5695/2019 Senador Dário Berger (MDB/SC) CE 12/11/2019 Aprovada - SF-CE - 12/11/2019
Data de Leitura:
29/10/2019
Despacho:
29/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Dário Berger
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 12/11/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2019 - 06/11/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
LEI DO FUNDEF
18/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
12/11/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/11/2019, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1, 2 e 3 / CE.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 383-394 - DSF nº 176
P.S 107/2019 - CE
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 18/11/2019 às 8h48
12/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
07/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/11/2019.
07/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
06/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 06/11/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do projeto com as três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
05/11/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/11/2019, a matéria foi retirada de pauta.
31/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 59ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/11/2019.
29/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dário Berger (art. 129 do RISF).
29/10/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 31/10/2019.
Último dia: 06/11/2019.
29/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CE e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 141-151 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 29/10/2019 às 16h58
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2019 a 06/11/2019. Perante a SF-CE.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.