Projeto de Lei n° 135, de 2020


Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.

Explicação da Ementa:
Determina que as áreas rurais onde ocorrerem queimadas ilegais sejam dedicadas exclusivamente a atividades de reflorestamento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Teresa Leitão
Último local:
05/02/2020 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
19/09/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-25 às 03:05

Identificação:
PL 135/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 135, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 135, de 2020, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da senadora Teresa Leitão pela aprovação do PL 135/2020 com as emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 54/2021 - CMA
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 20/10/2021, pela aprovação dos Requerimentos 54 e 58/2021-CMA, a matéria foi retirada de pauta para realização de audiência pública de instrução. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 58/2021 - CMA
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento” sejam incluídos os seguintes convidados.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 20/10/2021, pela aprovação dos Requerimentos 54 e 58/2021-CMA, a matéria foi retirada de pauta para realização de audiência pública de instrução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 173/2023 - SGM, que solicita o envio do PL 135/2020 ao plenário, para deliberação do Requerimento nº 174/2023, do Senador Márcio Bittar.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o ofício nº 173/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 135/2020 ao plenário, para deliberação do Requerimento nº 174/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de Constituição, Justiça... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício que solicita a remessa do PL 135/2020 à SGM para atendimento do RQS 174/2023, de oitiva da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 274, de 2023, que solicita à CMa a remessa do PL 135, de 2020, à Secretaria-Geral a Mesa para dar seguimento aos Requerimentos 174, 604 e 621, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Ofício SGM nº 274/2023 que solicita envio ao Plenário do processado relativo ao PL 135/2020 para leitura de requerimento que pretende a tramitação conjunta da matéria com o PL 1818/2022, bem como audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o ofício da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal SGM 274/2023 que solicita envio ao Plenário do processado relativo ao PL 135/2020 para leitura de requerimento, de autoria dos senadores Márcio Bittar, Jaime Bagattolli e Ze... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2023 Publicado no DSF Páginas 228-230 - DSF nº 129
Recebido o ofício da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal SGM 274/2023 que solicita envio ao Plenário do processado relativo ao PL 135/2020 para leitura de requerimento, de autoria dos senadores Márcio Bittar, Jaime Bagattolli e Zequinha Marinho, que pretende a tramitação conjunta da matéria com o PL 1818/2022, bem como audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/02/2020
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Teresa Leitão
Prazos:
07/02/2020 - 13/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ZONA RURAL, REFLORESTAMENTO, OCORRENCIA, ATO ILICITO, QUEIMADA, VEGETAÇÃO NATIVA
Observações:
NOVO CÓDIGO FLORESTAL
19/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria retirada da pauta da 29ª reunião, a pedido da relatora.
18/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/09/2023.
13/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 13/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
Resultado, vídeo e notas taquigráficas da reunião em https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11812&codcol=50
11/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/09/2023.
09/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
04/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/08/2023.
02/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
31/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/08/2023.
06/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o ofício da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal SGM 274/2023 que solicita envio ao Plenário do processado relativo ao PL 135/2020 para leitura de requerimento, de autoria dos senadores Márcio Bittar, Jaime Bagattolli e Zequinha Marinho, que pretende a tramitação conjunta da matéria com o PL 1818/2022, bem como audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Publicado no DSF Páginas 228-230 - DSF nº 129
Ofício
05/07/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
30/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/07/2023.
21/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
16/06/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/06/2023.
25/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da senadora Teresa Leitão pela aprovação do PL 135/2020 com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
09/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o ofício nº 173/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 135/2020 ao plenário, para deliberação do Requerimento nº 174/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ofício
14/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/06/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvida ao relator, senador Jaques Wagner, a pedido, para reexame do relatório.
11/05/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Na 9ª reunião da Comissão, ocorrida nesta data, foi realizada a Audiência Pública objeto dos requerimentos 54/2021-CMA e 58/2021-CMA.
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?5&reuniao=10739&codcol=50
06/05/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública para instrução do PL 135/2020, em atenção aos Requerimentos 54 e 58/2021-CMA, agendada para o dia 11/05/2022.
Link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10739&codcol=50
20/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 20/10/2021, pela aprovação dos Requerimentos 54 e 58/2021-CMA, a matéria foi retirada de pauta para realização de audiência pública de instrução.
REQ 54/2021 - CMA
REQ 58/2021 - CMA
18/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/10/2021.
06/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, nesta data, a matéria foi retirada de pauta pelo relator.
05/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:25.
01/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/10/2021.
01/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
14/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
07/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 07/02/2020
Último dia: 13/02/2020
06/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
06/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nessa data, na Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 07/02/2020 a 13/02/2020.
05/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 216-219 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 220 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2020 a 13/02/2020. Perante a CMA.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 19:11