Projeto de Lei n° 868, de 2020

Iniciativa: Senador Weverton (PDT/MA)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.

Explicação da Ementa:
Cria tarifa social de água, esgoto e energia elétrica, isentando do pagamento residências que consumam quantidades inferiores aos limites que estabelece; impede o repasse dos custos da tarifa social aos consumidores das demais classes; e proíbe o corte destes serviços durante a pandemia do Covid-19, em razão de inadimplemento do usuário.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 868/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Identificação:
PL 868/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data de Leitura:
24/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , TARIFAS , EMERGENCIA , AGUA , ESGOTO , ENERGIA ELETRICA , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , PROIBIÇÃO , CORTE , FORNECIMENTO .
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.