Projeto de Lei n° 868, de 2020

Iniciativa
Senador Weverton (PDT/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.

Explicação da Ementa:
Cria tarifa social de água, esgoto e energia elétrica, isentando do pagamento residências que consumam quantidades inferiores aos limites que estabelece; impede o repasse dos custos da tarifa social aos consumidores das demais classes; e proíbe o corte destes serviços durante a pandemia do Covid-19, em razão de inadimplemento do usuário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Chico Rodrigues
Último local:
19/03/2024 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
13/05/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-13 às 11:06

Identificação:
PL 868/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
23/03/2020
Descrição/Ementa
Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório/Parecer aos PLs 709/2024; 943/2020 e 868/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Chico Rodrigues, submete à Comissão relatório pela aprovação do PL 868/2020, com acatamento parcial do PL 943/2020 e do PL 709/2024, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 943/2020, na forma do substitutivo que aprese... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Ofício n° 47/2024 - SGM que solicita a remessa de matéria à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2024 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 29
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 709, de 2024, com o Projeto de Lei nº 868, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 72
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 27
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Data de Leitura:
24/03/2020
Despachos:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
18/03/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 13/03/2024 - Redistribuição)
  • Senador Chico Rodrigues
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TARIFAS, EMERGENCIA, AGUA, ESGOTO, ENERGIA ELETRICA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO
04/06/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Chico Rodrigues, submete à Comissão relatório pela aprovação do PL 868/2020, com acatamento parcial do PL 943/2020 e do PL 709/2024, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 943/2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
02/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
27/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
18/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
18/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 709, de 2024, com o Projeto de Lei nº 868, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 29
18/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SLSF, à pedido.
13/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
29/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
24/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta Comissão, nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 15/05/2023; último dia - 19/05/2023.
11/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CI.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF nº 26, de 26/03/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 27, de 26/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 27
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 24/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2024 10:59