Projeto de Lei n° 943, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

Explicação da Ementa:
Permite o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de consumidores alcançados pela Tarifa Social de Energia Elétrica por até 3 meses, podendo atingir a totalidade do valor a ser pago pelo consumidor, vedada a cobertura dos descontos arcados pela Conta de Desenvolvimento Energético. Confere à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a responsabilidade pela gestão dos recursos destinados ao custeio extraordinário, cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalização dos repasses.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 19:29

Identificação:
PL 943/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Deputado Federal NEREU CRISPIM
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 224/2020, do Gabinete do Deputado Federal NEREU CRISPIM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 224/2020, do Deputado Federal Nereu Crispim. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 696-702 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) PLEN 07/04/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
25/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CUSTEIO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, FAMILIA, BAIXA RENDA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 224/2020, do Deputado Federal Nereu Crispim.
À SLSF, por devolução.
Ofício
03/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, a pedido.
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger.
Correspondência Eletrônica
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 696-702 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:52