Projeto de Lei n° 943, de 2020
- Iniciativa
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
Explicação da Ementa:
Permite o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de consumidores alcançados pela Tarifa Social de Energia Elétrica por até 3 meses, podendo atingir a totalidade do valor a ser pago pelo consumidor, vedada a cobertura dos descontos arcados pela Conta de Desenvolvimento Energético. Confere à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a responsabilidade pela gestão dos recursos destinados ao custeio extraordinário, cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalização dos repasses.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/03/2024 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 27/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PL 943/2020
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Deputado Federal NEREU CRISPIM
- Data:
- 03/07/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 224/2020, do Gabinete do Deputado Federal NEREU CRISPIM
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 224/2020, do Deputado Federal Nereu Crispim. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 47/2024 - SGM que solicita a remessa de matéria à SGM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 72 | A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
02/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 696-702 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | PLEN | 07/04/2020 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 25/03/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 13/03/2024 - Redistribuição)
- Prazos:
- 15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CUSTEIO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, FAMILIA, BAIXA RENDA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Tramita em conjunto com: |
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PL 868/2020 |
PL 709/2024 |
- 27/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
- 18/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
- 18/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 709, de 2024, com o Projeto de Lei nº 868, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 18/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SLSF, à pedido.
- 13/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
- 29/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 24/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 11/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 15/05/2023; último dia - 19/05/2023.
- 11/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CI.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/07/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 224/2020, do Deputado Federal Nereu Crispim.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 03/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 07/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger.
- Correspondência Eletrônica
- EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. - Publicado no DSF Páginas 696-702 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 25/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.