Projeto de Lei n° 943, de 2020

Iniciativa
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

Explicação da Ementa:
Permite o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de consumidores alcançados pela Tarifa Social de Energia Elétrica por até 3 meses, podendo atingir a totalidade do valor a ser pago pelo consumidor, vedada a cobertura dos descontos arcados pela Conta de Desenvolvimento Energético. Confere à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a responsabilidade pela gestão dos recursos destinados ao custeio extraordinário, cabendo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalização dos repasses.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Chico Rodrigues
Último local:
19/03/2024 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
03/09/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-03 às 17:09

Identificação:
PL 943/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório/Parecer aos PLs 709/2024; 943/2020 e 868/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Chico Rodrigues, submete à Comissão relatório pela aprovação do PL 868/2020, com acatamento parcial do PL 943/2020 e do PL 709/2024, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 943/2020, na forma do substitutivo que aprese... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Deputado Federal NEREU CRISPIM
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 224/2020, do Gabinete do Deputado Federal NEREU CRISPIM
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 224/2020, do Deputado Federal Nereu Crispim. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020. ************* Retificado em 25/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Ofício n° 47/2024 - SGM que solicita a remessa de matéria à SGM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 72
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
02/04/2020 Publicado no DSF Páginas 696-702 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) 07/04/2020 Único

Data de Leitura:
25/03/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 13/03/2024 - Redistribuição)
  • Senador Chico Rodrigues
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/03/2024 - 26/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CUSTEIO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, FAMILIA, BAIXA RENDA, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
03/09/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao Senador Chico Rodrigues, relator da matéria, para reexame.
02/09/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nessa data, o Senador Mecias de Jesus apresenta a emenda nº 01 ao PL 828/2020.
Ao relator, para manifestar-se acerca das emendas apresentadas.
A matéria está na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 03/09/2024.
25/07/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator.
19/06/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/06/2024.
04/06/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Chico Rodrigues, submete à Comissão relatório pela aprovação do PL 868/2020, com acatamento parcial do PL 943/2020 e do PL 709/2024, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 943/2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
02/05/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
27/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
18/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/03/2024 a 26/03/2024. Perante a CI.
18/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 709, de 2024, com o Projeto de Lei nº 868, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
18/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SLSF, à pedido.
13/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
29/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
24/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta Comissão, nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 15/05/2023; último dia - 19/05/2023.
11/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CI.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 868, de 2020 e do Projeto de Lei nº 943, de 2020, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 224/2020, do Deputado Federal Nereu Crispim.
À SLSF, por devolução.
Ofício
03/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, a pedido.
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Dário Berger.
EMENDA 1 PLEN - PL 943/2020
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 1º/04/2020.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 696-702 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 25/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:42