Projeto de Lei n° 1364, de 2020


Ementa:
Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Transfere gratuitamente aos Estados de Roraima e Amapá as terras federais matriculadas ou arrecadadas em nome da União, possibilita a regularização fundiária da faixa de fronteira e permite a redução nesses Estados da reserva legal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/04/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-16 às 18:03

Identificação:
PL 1364/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura ao PL.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 1364/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 785-793 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
02/04/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, GRATUIDADE, DOMINIO, IMOVEL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, INSTITUTO, TERRAS, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP), DISCRIMINAÇÃO, DEMARCAÇÃO, IMOVEL, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COLONIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ZONA RURAL, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, REDUÇÃO, RESERVA LEGAL, IMOVEL RURAL, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP)
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 785-793 - DSF nº 29
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.