Projeto de Lei n° 1364, de 2020


Ementa:
Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Transfere gratuitamente aos Estados de Roraima e Amapá as terras federais matriculadas ou arrecadadas em nome da União, possibilita a regularização fundiária da faixa de fronteira e permite a redução nesses Estados da reserva legal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Roberto Rocha
Último local:
25/11/2021 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
24/02/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 04:23

Identificação:
PL 1364/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União; a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, para dispor sobre a colonização e o loteamento rurais na Faixa de Fronteira; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura ao PL.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 330-331 - DSF nº 195
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/04/2020 Publicado no DSF Páginas 785-793 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Data de Leitura:
02/04/2020
Despacho:
25/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Roberto Rocha
Prazos:
29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRANSFERENCIA, GRATUIDADE, DOMINIO, IMOVEL, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, INSTITUTO, TERRAS, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP), DISCRIMINAÇÃO, DEMARCAÇÃO, IMOVEL, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COLONIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ZONA RURAL, FAIXA DE FRONTEIRA, CRITERIOS, REDUÇÃO, RESERVA LEGAL, IMOVEL RURAL, ESTADO DE RORAIMA (RR), ESTADO DO AMAPA (AP)
24/02/2022
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
06/12/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
25/11/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
25/11/2021
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CRE.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 330-331 - DSF nº 195
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 09/04/2020.
Publicado no DSF Páginas 785-793 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
02/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 02/04/2020.
Última atualização de dados legislativos: 25/02/2022 08:57