Projeto de Lei n° 1867, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, DF e Municípios, para compensar a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) entre abril e dezembro de 2020. Permite à União conceder aos Estados, DF e Municípios limite extraordinário para contratação de operações de crédito no exercício de 2020. Autoriza a cessão e a securitização de créditos provenientes de novas operações de crédito dos Estados, DF e Municípios e a renegociação de operações de crédito já constituídas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 11/05/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1867/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/04/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 16/04/2020 | Publicado no DSF Páginas 451-458 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUXILIO FINANCEIRO, EMERGENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 462-474 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 16/04/2020.
- Publicado no DSF Páginas 451-458 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 14/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 14/04/2020.