Projeto de Decreto Legislativo n° 179, de 2020


Ementa:
Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/04/2020 - Secretaria de Atas e Diários

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Identificação:
PDL 179/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
29/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
30/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PDL 179/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/05/2020 Publicado no DSF Páginas 258-263 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Data de Leitura:
29/04/2020
Indexação:
SUSTAÇÃO , EFEITO JURIDICO , ATO NORMATIVO , PORTARIA , EXERCITO , REVOGAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , PRODUTO CONTROLADO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .
29/04/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 07/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 258-263 - DSF nº 41
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria