Projeto de Decreto Legislativo n° 270, de 2020


Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 15:07

Identificação:
PDL 270/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 709/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 710/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 711/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
10/06/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2023 Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 73
A matéria vai à CDH e CCJ.
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores)
11/06/2020 Publicado no DSF Páginas 11-18 - DSF nº 60
Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores)
Data de Leitura:
10/06/2020
Despacho:
12/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Humberto Costa
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, ANISTIA, INDULTO, BRASILEIROS, REGIME MILITAR, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLITICA
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 73
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores)
Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 60
Publicado no DSF Páginas 11-18 - DSF nº 60
Avulso inicial da matéria
RQS 709/2020
RQS 711/2020
RQS 710/2020
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2023 07:52