Projeto de Decreto Legislativo n° 270, de 2020
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), e outros Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 15/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 270/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 1.266 a 1.579, todas de 5 de junho de 2020 e assinadas pela da Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 709/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 710/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 711/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/06/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PDL nº 270/2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 73 | A matéria vai à CDH e CCJ. |
| 11/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) |
| 11/06/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-18 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) |
- Data de Leitura:
- 10/06/2020
- Despacho:
- 12/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Humberto Costa
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, ANISTIA, INDULTO, BRASILEIROS, REGIME MILITAR, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, POLITICA
- Matérias relacionadas:
- 22/06/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 15/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 35-36 - DSF nº 73
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 709, 710 e 711, de 2020, de adição de subscritores) - Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 60
- Publicado no DSF Páginas 11-18 - DSF nº 60
- Avulso inicial da matéria
- RQS 709/2020
- RQS 710/2020
- RQS 711/2020
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:50
