Projeto de Lei n° 4139, de 2020
Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO), e outros Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4139/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Determina a alocação ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) dos valores dos programas emergenciais de crédito não utilizados até 31/12/2020, a fim de garantir, em caráter permanente, operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Dispensa as instituições financeiras, nas operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte, de observar anotações registradas em quaisquer bancos de dados que impliquem restrição ao crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/06/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4139/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1744 e 1745, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 177/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n. 177, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 177/2020 - PLEN, em 09/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 180/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 180, de 2020 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 180/2020 - PLEN, em 10/12/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4139/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4139/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 2, do Senador Jaques Wagner; e - 3, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4139/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs - 2, do Senador Jaques Wagner; e - 3, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4139/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4139/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1744/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 10/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4139/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1744 e 1745, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1745/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 10/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4139/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1744 e 1745, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2885/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 3-PLEN, apresentada ao PL nº 4139/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2885/2020, do Senador Esperidião Amin, solicitando a retirada da Emenda nº 3 apresentada ao PL 4139, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2887/2020
- Autor:
- Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao PL 4139/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2887/2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado da emenda 2 ao PL 4139/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2890/2020
- Autor:
- Líder do PP Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao PL 4139/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2890/2020, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda 4 ao PL 4139/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a copia eletrônica do Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Palma Sola -SC
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 051/2021, da Câmara Municipal de Palma Sola -SC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a copia eletrônica do Ofício nº 051/2021, da Câmara Municipal de Palma Sola - SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 817/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.139, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 817, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4139/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para destinar os recursos alocados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o período do estado de calamidade pública relacionado à Covid-19, mas não utilizados até 31 de dezembro de 2020, para garantir operações no âmbito do Pronampe, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 817, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 67-78 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 180/2020 - PLEN, em 10/12/2020. |
| 11/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-13 - DSF nº 182 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020) Proferido pela Senador Kátia Abreu o Parecer nº 180/2020, em complemento ao proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem, concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4139 e 5183, de 2020, à Emenda nº 5, e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1; e pela rejeição da Emenda nº 2. Retirado o Requerimento nº 2887/2020, não havendo destaque remanescente. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 4139/2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 5183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 82-93 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 177/2020 - PLEN, em 09/12/2020. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 55-99 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã. |
| 10/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 11-25 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN. Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020) A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato. Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN; nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado). Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã. |
| 11/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1744 e 1745, de 2020, de adição de assinatura) |
| 11/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 100 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1744 e 1745, de 2020, de adição de assinatura) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4139/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4139/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4139/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4139/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4139/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/12/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2020
- Despachos:
- 09/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 09/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 09/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, EMERGENCIA, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CREDITOS, TESOURO NACIONAL, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, DESENVOLVIMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PL nº 4.139/2020, com a Emenda nº 5 e, parcialmente, com a Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. O PL nº 5.183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo. )
- Em 09/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a copia eletrônica do Ofício nº 051/2021, da Câmara Municipal de Palma Sola - SC.
- Ofício
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a copia eletrônica do Ofício nº 194/2021, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais - SP.
- Ofício
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 817, de 21/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 817/2020
- Autógrafo - PL 4139/2020
- 14/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/12/2020)
Proferido pela Senador Kátia Abreu o Parecer nº 180/2020, em complemento ao proferido pela Relatora na sessão deliberativa remota de ontem, concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4139 e 5183, de 2020, à Emenda nº 5, e parcialmente à Emenda nº 4, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), que apresenta; pela prejudicialidade da Emenda nº 1; e pela rejeição da Emenda nº 2.
Retirado o Requerimento nº 2887/2020, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 4139/2020, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5183/2020, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11-13 - DSF nº 182
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h25.
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 180/2020 - PLEN, em 10/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 67-78 - DSF nº 182
- P.S 180/2020 - PLEN
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10.12.2020.
Discussão, em turno único.
(Tramitação conjunta: PL 5.183/2020, do Senador Esperidião Amin)
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5 - PLEN.
Retirada da Emenda nº 3 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2885, de 2020)
A Presidência determina a tramitação conjunta desta matéria com o Projeto de Lei n° 5.183, de 2020, do Senador Esperidião Amin, por tratarem de tema correlato.
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 177/2020-PLEN/SF, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 4.139 e 5.183, de 2020 e da Emenda nº 5 - PLEN; bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Emenda nº 6 - PLEN (Substitutivo), que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 - PLEN, e pela rejeição da Emenda de nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
nº 2887/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 – PLEN;
nº 2890/2020, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4 – PLEN (posteriormente retirado).
Apreciação adiada pela Presidência, com aquiescência das Lideranças, para a sessão deliberativa de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 55-99 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 11-25 - DSF nº 181
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h03.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 177/2020 - PLEN, em 09/12/2020.
- Publicado no DSF Páginas 82-93 - DSF nº 181
- P.S 177/2020 - PLEN
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2890/2020, pela liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda 4 ao PL 4139/2020.
- RQS 2890/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/12/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 5 emendas.
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2887/2020, do Senador Rogério Carvalho, pela liderança do PT, de destaque para votação em separado da emenda 2 ao PL 4139/2020.
- RQS 2887/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2885/2020, do Senador Esperidião Amin, solicitando a retirada da Emenda nº 3 apresentada ao PL 4139, de 2020.
- RQS 2885/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 5 PLEN - PL 4139/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4139/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
- 2, do Senador Jaques Wagner; e
- 3, do Senador Esperidião Amin. - EMENDA 2 PLEN - PL 4139/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4139/2020
- 09/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4139/2020
- 08/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 9.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL 5.183/2020, do Senador Esperidião Amin)
- 10/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1744 e 1745, de 2020, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 100
- RQS 1744/2020
- Avulso inicial da matéria
- RQS 1745/2020
Última atualização de dados legislativos: 20/05/2024 14:19
