Projeto de Lei n° 4339, de 2020

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.

Explicação da Ementa:
Determina que, no mínimo, 2% (dois por cento) dos recursos alocados ao Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, serão destinados à garantia de operações de microcrédito concedidas por meio de OSCIP. Ademais, determina que um percentual mínimo de 10% dos percentual obrigatoriamente direcionado para o microcrédito, com recursos provenientes da média dos depósitos à vista captados pela instituição financeira, serão operacionalizados por meio das OSCIPS.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 05:09

Identificação:
PL 4339/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para estabelecer percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos valores avalizados pelo Fundo Garantidor de Operações, no âmbito do Pronampe, para garantir operações de microcrédito concedidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e os riscos assumidos por Sociedade de Garantia Solidária (SGS); e altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, para destinar 10% (dez por cento) do percentual obrigatório de direcionamento de crédito das instituições financeiras para concessão de crédito por meio das OSCIPS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2087 e 2090, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2087/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4339/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2087 e 2090, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2090/2020
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 4339/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2087 e 2090, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
26/08/2020 Publicado no DSF Páginas 269-272 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2087 e 2090, de 2020, de adição de assinatura)
26/08/2020 Publicado no DSF Páginas 259-264 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2087 e 2090, de 2020, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
25/08/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, GARANTIA, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESTIMO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO
29/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 22/5/2023
Último dia: 26/5/2023.
18/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CAE.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2087 e 2090, de 2020, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 259-264 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 269-272 - DSF nº 111
RQS 2090/2020
Avulso inicial da matéria
RQS 2087/2020
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 18:40