Projeto de Lei n° 4501, de 2020
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
Explicação da Ementa: Determina que as cantinas escolares ofereçam para consumo, diariamente, no mínimo, três opções de lanches saudáveis, que contribuam positivamente para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis. Ademais, proíbe a comercialização, propaganda, publicidade ou promoção no ambiente escolar, de alimentos e bebidas ultraprocessados, preparações à base de frituras e de preparações com a adição de gordura hidrogenada em seu preparo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Dra. Eudócia
- Último local:
- 30/06/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 14/07/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4.501, de 2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2026 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4.501, de 2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 2-CTFC (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 26/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4501, de 2020, do Senador Jaques Wagner, que Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do projeto, das Emendas nº 1 e nº 2-CTFC e da Emenda nº 3, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2026 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei n° 4501, de 2020, do Senador Jaques Wagner, que Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 30/06/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, às Emendas nº 1 e nº 2 – CTFC/CE e à Emenda nº 3 – CE, nos termos da Emenda nº 4 – CE ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer_cantinas_escolares
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1, 2-CTFC (substitutivo) e 3, nos termos da Emenda nº 4-CE (substitutivo), com 4 subemendas que apresenta à Emenda nº 4-CE (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao substitutivo apresentado nesta Comissão ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda do Senador Jaime Bagattoli. Devolvido à relatora para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa; e acrescente-se art. 0 ao Projeto.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Teresa Leitão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 1 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 2 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 4 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 3 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 6 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 7 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 5 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- SUBEMENDA 8 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes. Matéria com a relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2198/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLS 346/2018 com o PLS 357/2015, o PLS 9/2017 e o PL 4501/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 7/2026 - CE
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020, que “dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional”.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:36. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2026 - CE
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020 sejam incluídos os seguintes convidados: a Senhora Paula Johns, Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde; a Senhora Profa. Patrícia Constante Jaime, Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP/USP); a Senhora Manuela Dolinsky, Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN); representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação e Cultura aprova os Requerimentos nº 7, de 2026-CE, de iniciativa das Senadoras Teresa Leitão e Damares Alves, e nº 8, de 2026-CE, de iniciativa da Senadora Teres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2026 - CE
- Autor:
- Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 7/2026 - CE, com o objetivo de instruir o PL 4501/2020 seja incluído o seguinte convidado: representante do Pacto Contra a Fome (PCF).
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Requerimento nº 13/2026-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, que adita o Requerimento nº 7/2026-CE. Ambos os requerimentos se destinam ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- UNICEF
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação favorável do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) à aprovação do Projeto de Lei 4501/2020, que proíbe a venda de produtos ultraprocessados e bebidas com alto teor de calorias, açúcar e gordura em cantinas escolares.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação favorável à matéria de autoria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- UNICEF
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Manifestação favorável do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) à aprovação do Projeto de Lei 4501/2020.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação favorável à matéria de autoria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 4501, de 2020, do Senador Jaques Wagner, que Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 29ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 270-286 - DSF nº 99 | Em reunião realizada em 30/06/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, às Emendas nº 1 e nº 2 – CTFC/CE e à Emenda nº 3 – CE, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo). À Comissão de Assuntos Sociais (CAS). |
| 11/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 37-52 - DSF nº 7 | Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 2-CTFC (substitutivo). |
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, depois à CE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 264-270 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação, em 08/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 4501/2020 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 05/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CE - 30/06/2026, Acolhida Parcialmente - SF-CTFC - 04/02/2026 |
| EMENDA 2 / CTFC / CE - PL 4501/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/) | 04/02/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 30/06/2026, Aprovada - SF-CTFC - 04/02/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 / CE - PL 4501/2020 | Senadora Teresa Leitão (PT/PE) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 30/06/2026 |
| EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senadora Dra. Eudócia (PSDB/) | 30/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CE - 30/06/2026 |
SUBEMENDA 1 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 2 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 3 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 4 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 5 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 6 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 7 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único | |
SUBEMENDA 8 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 17/07/2026 | Único |
- Data de Leitura:
- 08/09/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Dra. Eudócia
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 10/02/2026 - Deliberação da matéria)
- Senador Rogério Carvalho (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, BEBIDA, ALIMENTO ULTRAPROCESSADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, AMBITO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 20/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebidas as Subemendas nº 1 a 8 à Emenda nº 4-CE (substitutivo), de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.
Matéria com a relatoria. - SUBEMENDA 1 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 2 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 4 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 3 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 6 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 7 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 5 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- SUBEMENDA 8 - EMENDA 4 / CE - PL 4501/2020
- 14/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada à relatora, senadora Dra. Eudócia, para reexame do relatório.
- 13/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1, 2-CTFC (substitutivo) e 3, nos termos da Emenda nº 4-CE (substitutivo), com 4 subemendas que apresenta à Emenda nº 4-CE (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 01/07/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 30/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
- 30/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 30/06/2026, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, às Emendas nº 1 e nº 2 – CTFC/CE e à Emenda nº 3 – CE, nos termos da Emenda nº 4 – CE (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Sociais (CAS). - Publicado no DSF Páginas 270-286 - DSF nº 99
- P.S 44/2026 - CE
- 26/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 30/06/2026.
- 26/06/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Dra. Eudócia, com voto pela aprovação do projeto, das Emendas nº 1 e nº 2-CTFC e da Emenda nº 3, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- 2ª audiência pública realizada em 14/05/2026, em atendimento aos REQ 7/2026 - CE e REQ 12/2026 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14660&codcol=47
- 12/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- 1ª audiência pública realizada em 12/05/2026, em atendimento aos REQ 7/2026 - CE, REQ 8/2026 - CE, REQ 13/2026 - CE, REQ 21/2026 - CE e REQ 23/2026 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14659&codcol=47
- 11/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 7/2026 - CE e REQ 12/2026 - CE prevista para a 19ª reunião, agendada para 14/05/2026, às 10h.
- 08/05/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 7/2026 - CE, REQ 8/2026 - CE, REQ 13/2026 - CE, REQ 21/2026 - CE e REQ 23/2026 - CE prevista para a 18ª reunião, agendada para 12/05/2026, às 14h.
- 08/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
- EMENDA 3 / CE - PL 4501/2020
- 08/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 07/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/04/2026, a Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2026-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão. O requerimento aprovado adita o Requerimento nº 7/2026-CE. Os requerimentos se destinam à realização de Audiência Pública para instruir o PL 4501/2020.
- 07/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/04/2026, a Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2026-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão. O requerimento aprovado adita o Requerimento nº 7/2026-CE. Os requerimentos se destinam à realização de Audiência Pública para instruir o PL 4501/2020.
- 07/04/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- REQUERIMENTO APROVADO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/04/2026, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2026-CE, de autoria do Senador Wellington Fagundes e subscrito pela Senadora Teresa Leitão. O requerimento aprovado adita o Requerimento nº 7/2026-CE. Os requerimentos se destinam à realização de Audiência Pública para instruir o PL 4501/2020.
- 24/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Adiada a reunião agendada para esta data, 24/03.
- 20/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 7/2026 - CE, REQ 8/2026 - CE e REQ 13/2026 - CE prevista para a 9ª reunião, agendada para 24/03/2026, às 15h.
- 10/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Requerimento nº 13/2026-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, que adita o Requerimento nº 7/2026-CE. Ambos os requerimentos se destinam à realização de Audiência Pública para instruir o PL 4501/2020.
- REQ 13/2026 - CE
- 03/03/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação e Cultura aprova os Requerimentos nº 7, de 2026-CE, de iniciativa das Senadoras Teresa Leitão e Damares Alves, e nº 8, de 2026-CE, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão, ambas proposições destinadas à realização de Audiência Pública para instruir o PL 4501/2020.
- REQ 8/2026 - CE
- 26/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:36.
- REQ 7/2026 - CE
- 10/02/2026
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
- 04/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CTFC na 1ª Reunião Extraordinária de 04/02/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 2-CTFC (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 37-52 - DSF nº 7
- P.S 4/2026 - CTFC
- 03/02/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/02/2026.
- 17/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 27ª reunião da Comissão.
- 16/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2025.
- 04/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida manifestação favorável à matéria de autoria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
- Moção
- 03/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/12/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2025.
- 01/12/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida uma emenda do Senador Jaime Bagattoli. Devolvido à relatora para análise da emenda.
- EMENDA 1 / CE - PL 4501/2020
- 13/12/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida manifestação favorável à matéria de autoria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
- Carta
- 13/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
- 18/09/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva apresentada.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 19/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 22/05/2023 a 26/05/2023.
- 18/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CTFC.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, depois à CE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 264-270 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/07/2026 09:25
