Projeto de Lei n° 4501, de 2020
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
Explicação da Ementa: Determina que as cantinas escolares ofereçam para consumo, diariamente, no mínimo, três opções de lanches saudáveis, que contribuam positivamente para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis. Ademais, proíbe a comercialização, propaganda, publicidade ou promoção no ambiente escolar, de alimentos e bebidas ultraprocessados, preparações à base de frituras e de preparações com a adição de gordura hidrogenada em seu preparo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Mara Gabrilli
- Último local:
- 19/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 17/12/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva apresentada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4501/2020
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao substitutivo apresentado nesta Comissão ao PL 4501/2020
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida uma emenda do Senador Jaime Bagattoli. Devolvido à relatora para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2198/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLS 346/2018 com o PLS 357/2015, o PLS 9/2017 e o PL 4501/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- UNICEF
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Manifestação favorável do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) à aprovação do Projeto de Lei 4501/2020, que proíbe a venda de produtos ultraprocessados e bebidas com alto teor de calorias, açúcar e gordura em cantinas escolares.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação favorável à matéria de autoria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, depois à CE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 09/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 264-270 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação, em 08/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4501/2020 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 05/12/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 08/09/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senadora Mara Gabrilli
- Senador Rogério Carvalho (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO, BEBIDA, ALIMENTOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, AMBITO NACIONAL
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida uma emenda do Senador Jaime Bagattoli. Devolvido à relatora para análise da emenda.
- EMENDA 1 - PL 4501/2020
- 13/12/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida manifestação favorável à matéria de autoria do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
- Carta
- 13/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 12/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
- 18/09/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva apresentada.
- Relatório Legislativo
- 13/06/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 19/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 22/05/2023 a 26/05/2023.
- 18/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CTFC.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CTFC, depois à CE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 264-270 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 11:01
