Projeto de Lei n° 5482, de 2020


Ementa:
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Explicação da Ementa:
Disciplina a conservação e exploração sustentável do bioma Pantanal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jayme Campos
Último local:
26/10/2021 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
06/03/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 16:50

Identificação:
PL 5482/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5482, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2024 - CMA
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o PL 5482, de 2020, que versa sobre o Estatuto do Pantanal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião, incluído extrapauta, o Req 2/2024-CMA foi aprovado. Aguarda data para realização da audiência pública. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50 | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2024 - CMA
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5482, de 2020, que versa sobre o Estatuto do Pantanal, sejam incluídos os convidados que relaciona.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020. Aguarda data para realização da audiência ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2024 - CMA
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2024 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5482, de 2020, que versa sobre o Estatuto do Pantanal, sejam incluídos os convidados que apresenta.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020. Aguarda data para realização da audiência ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Procuradoria-Geral da República
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73 que encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, bem como sugere que o Relator do Projeto de Lei n° 5482 de 2020, na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, promova consultas prévias, livres e informadas sobre os termos do referido projeto à comunidade indígena Guató e demais comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, tradicionais do bioma Pantanal, em atendimento ao disposto no art. 6° da Convenção n. 169 da OIT e conforme requerido pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger – IAAL.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao processo PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73. O ofício encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, e su... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério Público da União
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020 - denominado Estatuto do Pantanal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020. Em reunião realizada no último dia 22 de novembro de 2023, a president... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2021 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 175
A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11/12/2020 Publicado no DSF Páginas 551-578 - DSF nº 182
Encaminhado à publicação, em 10/12/2020.
Data de Leitura:
10/12/2020
Despacho:
25/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 23/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Jayme Campos
Prazos:
27/10/2021 - 04/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, RESTAURAÇÃO, SUSTENTABILIDADE, EXPLORAÇÃO, BIOMA, PANTANAL MATO-GROSSENSE, DIRETRIZ, POLITICAS PUBLICAS, ELABORAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, CONTROLE, DESMATAMENTO, FOGO, INCENDIO, DESENVOLVIMENTO, TURISMO, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, ORGÃO, LICENCIAMENTO, MEIO AMBIENTE, DEFINIÇÃO, LOCAL, OBRIGATORIEDADE, EMPREENDIMENTO, IMPACTO AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, UNIDADE, CONSERVAÇÃO
11/04/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2024, REQ 4/2024 e REQ 6/2024 prevista para a 10ª reunião, agendada para 16/04/2024, às 14h.
06/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 4ª reunião foram aprovados os requerimentos REQ 4/2024 e REQ 6/2024 - CMA, em aditamento ao REQ 2/2024 - CMA com a inclusão de convidados na audiência pública para instrução do PL 5482/2020.
Aguarda data para realização da audiência pública.
Para notas, informações e vídeos da reunião acesse o link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12327&codcol=50
REQ 4/2024 - CMA
REQ 6/2024 - CMA
05/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 19:21.
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento - REQ 2/2024 - CMA) na Comissão nesta data às 19:21.
28/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 15:27.
21/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 1ª reunião, incluído extrapauta, o Req 2/2024-CMA foi aprovado. Aguarda data para realização da audiência pública.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12266&codcol=50
REQ 2/2024 - CMA
21/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:09.
23/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício PR-MT/OPICT nº 4908/2023 da Procuradoria Geral da República de Mato Grosso que solicita informações sobre audiências públicas sobre o PL 5482/2020.
Em reunião realizada no último dia 22 de novembro de 2023, a presidente da Comissão, senadora Leila Barros, comunicou sobre o documento e acordou com o relator da matéria, senador Jayme Campos, a realização de audiência em atendimento ao pleito encaminhado pelo Ministério Público.
Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, II.
Ofício
06/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
17/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, a pedido, para reexame do relatório.
10/08/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Jayme Campos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.482, de 2020, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
03/05/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício/PR-MT/OPICT nº 1140/2023 do Ministério Público Federal de Mato Grosso em referência ao processo PA - OUT n.1.20.000.000094/2023-73. O ofício encaminha cópia de representação apresentada junto ao Ministério Público, e sugere que o Relator do Projeto de Lei n° 5482 de 2020, na Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal, promova consultas prévias, livres e informadas sobre os termos do referido projeto à comunidade indígena Guató e demais comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, pescadores, tradicionais do bioma Pantanal, em atendimento ao disposto no art. 6° da Convenção n. 169 da OIT e conforme requerido pelo Instituto Ambiental Augusto Leverger – IAAL.
Anexado à matéria nos termos do art. 261, § 2º, II.
Ofício
14/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
02/02/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/02/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
05/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
27/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 27/10/2021
Término: 4/11/2021.
25/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/10/2021 a 04/11/2021. Perante a CMA.
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 175
10/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/12/2020.
Publicado no DSF Páginas 551-578 - DSF nº 182
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 13:28