Projeto de Lei n° 2633, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2633/2020
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

1ª autuação
Relator(es): Relator: Senador Carlos Fávaro
Último local: 12/08/2021 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Última situação: 14/09/2021 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
2ª autuação
Relator(es): Relator: Senador Carlos Fávaro
Último local: 13/08/2021 - Comissão de Meio Ambiente
Última situação: 10/09/2021 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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217 27
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Resultado apurado em 2021-09-22 às 06:13

Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 8, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão do projeto em pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 219, de 2021, da Frente Parlamentar da Agropecuária, solicitando a inclusão do projeto em pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 2633/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2633/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2633/2020
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1 do Senado Dário Berger ao PL 2633/2020. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Carlos Fávaro. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
Identificação:
REQ 44/2021 - CMA
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
REQ 45/2021 - CMA
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nessa data o requerimento REQ 45/2021-CMA para realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Identificação:
PL 2633/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Identificação:
REQ 44/2021 - CMA
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 510/2021, que “altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
REQ 45/2021 - CMA
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com os nomes que apresenta, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com o objetivo de instruir o PL 2633/2020, que “altera as Leis nos 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nessa data o requerimento REQ 45/2021-CMA para realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 126
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, com o Projeto de Lei nº 510, de 2021, por tratarem de tema correlato.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 133-158 - DSF nº 126
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 126
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, com o Projeto de Lei nº 510, de 2021, por tratarem de tema correlato.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2633/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) CRA 24/08/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
11/08/2021
Despachos:
11/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação simultânea, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
11/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Carlos Fávaro
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Carlos Fávaro
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, AREA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ALIENAÇÃO, DIREITO REAL DE USO, IMOVEL, DEFINIÇÃO, GLEBA, CONSULTA, ORGÃOS, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI), INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), REQUISITOS, OCUPANTE, ZONA RURAL, ZONA URBANA, PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, TITULO, DIREITO REAL DE USO, IMOVEL, DISPENSA, LICITAÇÃO, COOPERATIVA, AGRICULTURA FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CORRELAÇÃO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO, AVERBAÇÃO
Observações:
LEI DE REGISTROS PUBLICOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
REQ 45/2021 - CMA
Tramita em conjunto com:
PL 510/2021
2ª autuação
 
15/09/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em Reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (11ª) e da Comissão de Meio Ambiente (18ª), em 14/9/2021, é realizada Audiência Pública para debater a regularização fundiária e instruir os Projetos, com a participação dos seguintes oradores: Aldo Rebelo, Deputado Federal e Relator do Código Florestal; Eliane Cristina Pinto Moreira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA); Raoni Rajão, Pesquisador e Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e Geraldo Melo Filho, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
(Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
Na 19ª reunião, em 15/09/2021, a CMA aprovou o requerimento 45/2021-CMA. Aguardando agendamento da reunião de Audiência Pública.
Áudio, vídeo, notas taquigráficas e ata:https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?8&reuniao=10216&codcol=50
1ª autuação
 
14/09/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião conjunta da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (11ª) e da Comissão de Meio Ambiente (18ª) nesta data, é realizada Audiência Pública para debater a regularização fundiária e instruir os Projetos, com a participação dos seguintes oradores: Aldo Rebelo, Deputado Federal e Relator do Código Florestal; Eliane Cristina Pinto Moreira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Pará e Professora da Universidade Federal do Pará (UFPA); Raoni Rajão, Pesquisador e Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e Geraldo Melo Filho, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
(Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
2ª autuação
 
10/09/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Audiência pública conjunta com a CRA agendada para 14/9/2021.
https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10211&codcol=50
1ª autuação
 
08/09/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 19:25.
2ª autuação
 
08/09/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nessa data o requerimento REQ 45/2021-CMA para realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
REQ 45/2021 - CMA
1ª autuação
 
24/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 do Senado Dário Berger ao PL 2633/2020.
Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Carlos Fávaro.
(Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
EMENDA 1 - PL 2633/2020
2ª autuação
 
24/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
1ª autuação
 
19/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Requerimento nº 6/2021-CRA de Audiência Pública para instrução do PL 2633/2020 e do PL 510/2021, que tramitam em conjunto e do PL 2159/2021.
A tramitação da matéria fica sobrestada nos termos do artigo 118, § 4º, combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
1ª autuação
 
18/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
1ª autuação
 
13/08/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
2ª autuação
 
13/08/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data, requerimento de autoria do senador Jaques Wagner para realização de audiência pública conjunta entre CMA e CRA.
1ª autuação
 
12/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Informe legislativo referente à ação ocorrida em 11/08/2021)
A Presidência determina o despacho do PL nº 2633/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária (tramitando em conjunto com o PL nº 510/2021), simultaneamente, à CRA e à CMA.
1ª autuação
 
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, com o Projeto de Lei nº 510, de 2021, por tratarem de tema correlato.
Publicado no DSF Páginas 232 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 126
1ª autuação
 
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 133-158 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 126
Avulso inicial da matéria
2ª autuação
 
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina o despacho do PL nº 2633/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária (tramitando em conjunto com o PL nº 510/2021), simultaneamente, à CRA e à CMA.