Projeto de Lei n° 2966, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Weverton
- Último local:
- 20/05/2022 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 20/02/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2966/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2024 - CI
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2966/2021, que inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 1/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2966/2021. O projeto, sob a relatoria do Senador Weverton, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 199-206 - DSF nº 136 | Encaminhado à publicação, em 25/08/2021. |
- Data de Leitura:
- 25/08/2021
- Despacho:
- 19/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 25/09/2023 - Redistribuição)
- Senador Weverton
- Prazos:
- 23/05/2022 - 27/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO PORTUARIO, CAPATAZIA, MERCADORIA, CONTAINER, EXCEÇÃO, CARGA, DESCARGA, EMBARCAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, AGENTE, INTERMEDIARIO, TRANSPORTADOR, OPERADOR
- Matérias relacionadas:
- 02/04/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 e REQ 2/2024 prevista para a 7ª reunião, agendada para 09/04/2024, às 9h.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 2/2024-CI, de aditamento ao REQ 1/2024, para realização de audiência pública para instruir o PL 2966/2021. O PL, que está sob a relatoria do Senador Weverton, está sobrestado aguardando a realização de audiência pública de instrução.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 2/2024-CI, de aditamento ao REQ 1/2024, para realização de audiência pública para instruir o PL 2966/2021. O PL está sobrestado aguardando a realização de audiência pública de instrução.
- 20/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 1/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2966/2021. O projeto, sob a relatoria do Senador Weverton, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
- REQ 1/2024 - CI
- 08/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:51.
- 25/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 25/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 20/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF): de 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CI.
- 20/05/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CI.
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 199-206 - DSF nº 136
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:43
