Projeto de Lei n° 2966, de 2021

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
20/05/2022 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
20/02/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 06:55

Identificação:
PL 2966/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2024 - CI
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2966/2021, que inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 1/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2966/2021. O projeto, sob a relatoria do Senador Weverton, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2022 Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/08/2021 Publicado no DSF Páginas 199-206 - DSF nº 136
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
Data de Leitura:
25/08/2021
Despacho:
19/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 25/09/2023 - Redistribuição)
  • Senador Weverton
Prazos:
23/05/2022 - 27/05/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SERVIÇO PORTUARIO, CAPATAZIA, MERCADORIA, CONTAINER, EXCEÇÃO, CARGA, DESCARGA, EMBARCAÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, AGENTE, INTERMEDIARIO, TRANSPORTADOR, OPERADOR
02/04/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2024 e REQ 2/2024 prevista para a 7ª reunião, agendada para 09/04/2024, às 9h.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 2/2024-CI, de aditamento ao REQ 1/2024, para realização de audiência pública para instruir o PL 2966/2021. O PL, que está sob a relatoria do Senador Weverton, está sobrestado aguardando a realização de audiência pública de instrução.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 2/2024-CI, de aditamento ao REQ 1/2024, para realização de audiência pública para instruir o PL 2966/2021. O PL está sobrestado aguardando a realização de audiência pública de instrução.
20/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o REQ 1/2024-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2966/2021. O projeto, sob a relatoria do Senador Weverton, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 1/2024 - CI
08/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:51.
25/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
25/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/05/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
20/05/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF): de 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CI.
20/05/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2022 a 27/05/2022. Perante a CI.
19/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7 - DSF nº 75
25/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 199-206 - DSF nº 136
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/04/2024 12:44