Projeto de Lei n° 2239, de 2022
Autoria: Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5900/2016
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2239/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e no mérito favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.239, de 2022, bem como pela aprovação das Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH e Emenda n° 4-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2239, de 2022, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL nº 2.239 de 2022, bem como das Emendas nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5-CDH, nos termo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2239, de 2022, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, bem como às Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia. Matéria com a relatoria para análise da emenda e do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022 - Acrescentar comunidade qulombola
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2 do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 3 do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022 - arts. 98 e 99
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 4 do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Litigância Abusiva PL 2239 2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 5 do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-04026 TT 320548
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 6 do Senador Sergio Moro e o requerimento nº 40 de retirada da emenda nº 5. Matéria com a relatoria para análise da emenda nº 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 40/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada ,em caráter definitivo, da Emenda nº 5 ao PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 6 do Senador Sergio Moro e o requerimento nº 40 de retirada da emenda nº 5. Matéria com a relatoria para análise da emenda nº 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 69-84 - DSF nº 79 | Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, bem como às Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH, nº 4-CDH e nº 6-CDH, e pela rejeição das Emendas nº 3-CDH e nº 5-CDH, na forma da Emenda nº 7-CDH (substitutivo). |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 911-916 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | 21/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 3 - PL 2239/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 06/05/2025 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 06/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 5 - PL 2239/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 13/05/2025 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 7 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) (Ver outros) | 22/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 22/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, JUSTIÇA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS
- Matérias relacionadas:
- 22/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, bem como às Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH, nº 4-CDH e nº 6-CDH, e pela rejeição das Emendas nº 3-CDH e nº 5-CDH, na forma da Emenda nº 7-CDH (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 69-84 - DSF nº 79
- P.S 31/2025 - CDH
- 20/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL nº 2.239 de 2022, bem como das Emendas nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5-CDH, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a emenda nº 6 do Senador Sergio Moro e o requerimento nº 40 de retirada da emenda nº 5. Matéria com a relatoria para análise da emenda nº 6.
- REQ 40/2025 - CDH
- EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022
- 14/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 5 do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 5 - PL 2239/2022
- 09/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2025.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.239, de 2022, bem como pela aprovação das Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH e Emenda n° 4-CDH, rejeição da Emenda nº 3, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 4 do Senador Magno Malta.
- EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 3 do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 3 - PL 2239/2022
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2 do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2025.
- 24/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e no mérito favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renan Calheiros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia. Matéria com a relatoria para análise da emenda e do projeto.
- EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 911-916 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2025 16:04
