Projeto de Lei n° 2239, de 2022
Autoria: Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5900/2016
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
O que é
A proposta altera as regras para conceder gratuidade da justiça, estabelecendo critérios específicos para que pessoas físicas e jurídicas possam obter esse benefício. Entre os critérios estão a renda mensal, a participação em programas sociais e a representação pela Defensoria Pública.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e objetividade na concessão da gratuidade da justiça, facilitando o acesso ao benefício para quem realmente precisa.
- Pessoas em situação de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência doméstica e membros de comunidades indígenas, terão mais facilidade para obter a gratuidade.
- A possibilidade de o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver indícios de capacidade financeira do requerente, garantindo que o benefício seja concedido de forma justa.
- Maior clareza e objetividade na concessão da gratuidade da justiça, facilitando o acesso ao benefício para quem realmente precisa.
- Pessoas em situação de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência doméstica e membros de comunidades indígenas, terão mais facilidade para obter a gratuidade.
- A possibilidade de o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver indícios de capacidade financeira do requerente, garantindo que o benefício seja concedido de forma justa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/06/2026 - APROVADO O SUBSTITUTIVO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2239/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2239/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 782 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/04/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e no mérito favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.239, de 2022, bem como pela aprovação das Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH e Emenda n° 4-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2239, de 2022, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL nº 2.239 de 2022, bem como das Emendas nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5-CDH, nos termo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2239, de 2022, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, bem como às Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/02/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório/Parecer
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário à Emenda nº 6-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Novo relatório PL 2239/22
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário à Emenda nº 6-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 28/04/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2239 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário às Emendas nº 6-CDH e nº 8-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório ao PL 2239 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 da CDH e à Emenda nº 8 da CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2239, de 2022, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 49/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2239, de 2022, que Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Hamilton Mourão acata a Emenda n° 9, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 102/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 102, de 2026-PLEN/SF, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 10 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único. Ficam prejudicados o projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia. Matéria com a relatoria para análise da emenda e do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022 - Acrescentar comunidade qulombola
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2 do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 3 do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022 - arts. 98 e 99
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 4 do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 13/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Litigância Abusiva PL 2239 2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 5 do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2025-04026 TT 320548
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 6 do Senador Sergio Moro e o requerimento nº 40 de retirada da emenda nº 5. Matéria com a relatoria para análise da emenda nº 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda substitutiva ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8 (Substitutiva), de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 2239/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 2239/2022
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2239/2022 (Plen) - Litigância abusiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 40/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada ,em caráter definitivo, da Emenda nº 5 ao PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 6 do Senador Sergio Moro e o requerimento nº 40 de retirada da emenda nº 5. Matéria com a relatoria para análise da emenda nº 6. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 22/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 2239/2022, que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer critérios para a concessão de gratuidade da justiça”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 469/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 11 ao Projeto de Lei nº 2239/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 469, de 2026, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 474/2026
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 12 ao Projeto de Lei nº 2239/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 474, de 2026, do Senador Sergio Moro, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 782/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 2239, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 782 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 129-134 - DSF nº 99 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 10 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 11/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 448-465 - DSF nº 86 | Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Hamilton Mourão acata a Emenda n° 9, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 10-CCJ (Substitutivo), restando prejudicadas as demais emendas. A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 23/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 69-84 - DSF nº 79 | Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, bem como às Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH, nº 4-CDH e nº 6-CDH, e pela rejeição das Emendas nº 3-CDH e nº 5-CDH, na forma da Emenda nº 7-CDH (substitutivo). |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 911-916 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022 | Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) | 21/11/2023 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026, Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/05/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026, Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 3 - PL 2239/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 06/05/2025 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 06/05/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026, Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 5 - PL 2239/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 13/05/2025 | Único | Rejeitada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 14/05/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026, Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| EMENDA 7 / CDH - PL 2239/2022 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) (Ver outros) | 22/05/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026, Aprovada - SF-CDH - 21/05/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 8 - PL 2239/2022 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 23/03/2026 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| EMENDA 9 - PL 2239/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/06/2026 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| EMENDA 10 / CCJ - PL 2239/2022 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/) | 10/06/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 11 PLEN - PL 2239/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 17/06/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 18/06/2026 |
| EMENDA 12 PLEN - PL 2239/2022 | Senador Sergio Moro (PL/PR) | 17/06/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 19/06/2026 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despachos:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 18/06/2026
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 10/06/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 22/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/06/2026 - 17/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, CONCESSÃO, GRATUIDADE, JUSTIÇA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS
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- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 782 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
- OFSF 782/2026
- Autógrafo - PL 2239/2022
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/06/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 10 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em turno único.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 129-134 - DSF nº 99
- P.S 102/2026 - PLEN
- 19/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 22, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 19/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 469, de 2026, do Senador Luis Carlos Heinze e 474, de 2026, do Senador Sergio Moro, de retirada, em caráter definitivo, das Emenda nºs 11 e 12, apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022.
A Presidência defere os Requerimentos.
Em vista das retiradas, a matéria está pronta para deliberação.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 19/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 474, de 2026, do Senador Sergio Moro, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 12.
- RQS 474/2026
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 469, de 2026, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 11.
- RQS 469/2026
- 18/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Encerrou-se em 17 de junho de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.239, de 2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 e 12, perante a Mesa.
A matéria retorna à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 12 PLEN - PL 2239/2022
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 11 PLEN - PL 2239/2022
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
- 10/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 22, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.239, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:36.
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Hamilton Mourão acata a Emenda n° 9, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 10-CCJ (Substitutivo), restando prejudicadas as demais emendas.
A Comissão aprova o Requerimento nº 22, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 448-465 - DSF nº 86
- P.S 49/2026 - CCJ
- 10/06/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 - PL 2239/2022
- 18/05/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto, às Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 da CDH e à Emenda nº 8 da CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário às Emendas nº 6-CDH e nº 8-CCJ, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
- 23/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8 (Substitutiva), de autoria do Senador Laércio Oliveira.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 - PL 2239/2022
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário à Emenda nº 6-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 02/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2 e 4 da CDH, e contrário à Emenda nº 6-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 22/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, bem como às Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH, nº 4-CDH e nº 6-CDH, e pela rejeição das Emendas nº 3-CDH e nº 5-CDH, na forma da Emenda nº 7-CDH (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 69-84 - DSF nº 79
- P.S 31/2025 - CDH
- 20/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do PL nº 2.239 de 2022, bem como das Emendas nº 1-CDH, Emenda nº 2-CDH, Emenda n° 4-CDH e Emenda nº 6-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH e da Emenda nº 5-CDH, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a emenda nº 6 do Senador Sergio Moro e o requerimento nº 40 de retirada da emenda nº 5. Matéria com a relatoria para análise da emenda nº 6.
- REQ 40/2025 - CDH
- EMENDA 6 / CDH - PL 2239/2022
- 14/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 13/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 5 do Senador Sergio Moro.
- EMENDA 5 - PL 2239/2022
- 09/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/05/2025.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.239, de 2022, bem como pela aprovação das Emendas nº 1-CDH, nº 2-CDH e Emenda n° 4-CDH, rejeição da Emenda nº 3, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 4 do Senador Magno Malta.
- EMENDA 4 / CDH - PL 2239/2022
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 3 do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 3 - PL 2239/2022
- 06/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2 do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 / CDH - PL 2239/2022
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/05/2025.
- 24/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Laércio Oliveira com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e no mérito favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renan Calheiros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1 da Senadora Zenaide Maia. Matéria com a relatoria para análise da emenda e do projeto.
- EMENDA 1 / CDH - PL 2239/2022
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 911-916 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 12:14
