Projeto de Lei n° 2253, de 2022

Ver também: VET 8/2024

Iniciativa
Deputado Federal Pedro Paulo (MDB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 583/2011
Norma Gerada
Lei nº 14.843 de 11/04/2024
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.843 de 11/04/2024
Último local:
25/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

572 534
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-23 às 08:11

Identificação:
PL 2253/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (PL nº 583/2011), do Deputado Pedro Paulo, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (PL nº 583/2011), do Deputado Pedro Paulo, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Relatório - PL 2253/2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) - analisadas as emendas nº 1 e 2 - CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 2, e contrário à emenda nº 1 (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2253, de 2022, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas. São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2253, de 2022, que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas. São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Relatório de plenário PL 2253/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2024 - PLEN
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 2, de 2024-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2253/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2253/2022 CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2253/2022 - CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2253/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PL 2253/2022 emenda 2
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas. São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2253/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PL 2253/2022 3
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas. São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 2253/2022
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2253/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 2253/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 Plenário ao à PL 2253/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 2253/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 de plenário ao PL 2253/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 42/2023 - CSP
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 42/2023 de audiência pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 51/2023 - CSP
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 ao PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
REQ 2/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2253/2022, que “altera a Lei nº 7.210,de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária”.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas. São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 84/2024
Autor:
Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2253/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 85/2024
Autor:
Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PSB, destaque para votação em separado da Emenda nº 9 ao Projeto de Lei nº 2253/202.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Taubaté - SP
Data:
28/09/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 0753/2022 que encaminha Moção nº 193/2022, solicitando eu coloque em pauta de votação o Substitutivo ao Projeto de Li 6579/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados, que extingue as saídas temporárias dos presos dos estabelecimentos prisionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Garuva - SC
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício n° 188/2022, da Câmara Municipal de Garuva (SC), contendo Moção de Apoio à alteração dos Arts. 123 e 124 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para a extinguir o benefício da saída temporária de presos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhado por meio do Ofício n. 106/2023.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Rede Justiça Criminal
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Manifestação da entidade Rede Justiça Criminal.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Federal de Psicologia
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 5020/2023/ASPAR/CGEST-CFP que encaminha o Parecer nº 14/2023/ASPAR/CGEST, no qual expõe as razões para o posicionamento desfavorável ao PL 2253/2022.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 688/2023/CNPCP/MJ que encaminha a Nota Técnica nº 1/2023/CNPCP/MJ
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nac. dos Sec. de Est. da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 36/2023/CONSEJ
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício
Autor:
Marcos José Rocha dos Santos, Governo do Estado de Rondônia
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 426/2024/GOV-RED
Local:
Comissão de Segurança Pública
Identificação:
Ofício MM 031/2024 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Data:
16/02/2024
Descrição/Ementa
Solicita as providencias parlamentares necessárias visando a finalização das discussões e submissão à votação do Projeto de Lei nº 2253, de 2022, prioritariamente o que se refere sobre o tema - saída temporária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 001/2024 - Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME
Autor:
Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME
Data:
16/02/2024
Descrição/Ementa
Solicita que sejam envidados esforços para revogação de dispositivo hoje vigente na Lei nº 7210/84, que tratam da denominada "saída temporária", especificamente em seus artigos 122 a 125 da lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 161/2024-GPC/DL - Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
Autor:
Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
Data:
11/03/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela rápida tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2253/2022, que extingue o benefício da saída temporária de presos das unidades prisionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. 4/2024/GAB/VER - Câmara Municipal de Curvelo - MG
Autor:
Câmara Municipal de Curvelo - MG
Data:
11/03/2024
Descrição/Ementa
Pedido para pautar o Projeto de Lei 2253/2023 - Proibição de Saidinha de Presos no Natal e outros Benefícios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. nº 0019/2024 - Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
Autor:
Câmara Municipal de São Pedro do Sul - RS
Data:
11/03/2024
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PL 2253/2023, de autoria do Deputado Federal Pedro Paulo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº RO. 10/2024 - Câmara Municipal de Xanxerê - SC
Autor:
Câmara Municipal de Xanxerê - SC
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha moção de apelo para que aprovem o Projeto de Lei nº 2.253, DE 2022, que visa a extinção do benefício da saída temporária aos presos do regime semiaberto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. SL n.º 939/2024 - Câmara Municipal de Americana-SP
Autor:
Câmara Municipal de Americana-SP
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apelo para que aprovem o Projeto de Lei n° 2.253, DE 2022, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 066/2024 - Câmara Municipal de Penápolis - SP
Autor:
Câmara Municipal de Penápolis - SP
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio para que aprovem o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, que visa a extinção do benefício da saída temporária aos presos do regime semiaberto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício SEJUSP/GAB-ADJUNTO - CCPSP Nº 2/2024 - Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública
Autor:
Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Manifesta apoio à proposta de revisão do benefício de saída temporária, tratada no âmbito do Projeto de Lei nº 2253/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. Setor Leg 020/2024 - Câmara Municipal de Itapetininga - SP
Autor:
Câmara Municipal de Itapetininga - SP
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Manifesta apelo ao Senado Federal para apreciação e votação do Projeto que acaba com a saidinha temporária dos presidiários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 23/24-SG - Câmara Municipal de Lins - SP
Autor:
Câmara Municipal de Lins - SP
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Solicita interceder juntos aos pares, votos de apoio à analise e aprovação ao Projeto de Lei nº 2253/2022, que visa excluir da Lei de Execuções Penais a possibilidade de concessão de saída temporária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 024/2024 - Câmara Municipal de Capivari - SP
Autor:
Câmara Municipal de Capivari - SP
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Moção de Aplausos ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei nº 2253/2022, que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. Nº 037/2024 - Câmara Municipal de Vera Cruz - RS
Autor:
Câmara Municipal de Vera Cruz - RS
Data:
22/03/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio ao Senado Federal no sentido de que seja aprovado, com celeridade, o PL 2253/2022 que se encontra no Senado Federal, o qual dispõe sobre a monitoração eletrônica do preso, prevê a realização de exame criminológico para progressão de regime e extingue o benefício da saída temporária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. 345/2024-CAP - Câmara Municipal de Campinas - SP
Autor:
Câmara Municipal de Campinas - SP
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.253 de 2022, que visa a extinção do benefício da saída temporária aos presos condenados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. 160/2024/SGM - Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Autor:
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha requerimento no sentido de extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. Dirleg nº 719/24 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
Autor:
Câmara Municipal de Belo Horizonte - MG
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Moção para manifesta o apoio ao projeto que acaba com as saídas temporárias de presos condenados, popularmente chamada de "saidinhas".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. nº 112/2024 - Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
Autor:
Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Aplauso pela aprovação do PL 2253/2022, que extingue as saídas temporárias dos detentos em datas comemorativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. PR-DL 34/2024 - Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
23/04/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio para que aprovem o Projeto de Lei n° 2.253, de 2022 que visa a extinção do benefício da saída temporária aos presos do regime semiaberto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Oficio N.º 0063/2024 - Câmara Municipal de Ribeirão Pires - SP
Autor:
Câmara Municipal de Ribeirão Pires - SP
Data:
07/05/2024
Descrição/Ementa
MANIFESTA VOTOS DE RECONHECIMENTO, CONGRATULAÇÕES E JÚBILO COM OS 62 (SESSENTA E DOIS) SENADORES QUE VOTARAM FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ O FIM DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE PRESOS EM DATAS ESPECIAIS E FERIADOS, CONHECIDA POPULARMENTE COMO "SAIDINHA".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFÍCIO Nº 170/2024/CNPCP/MJ - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Autor:
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA NOTA TÉCNICA ACERCA DO PROJETO DE LEI N.º 2.253/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA DISPOR SOBRE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PRESO, PREVER A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E EXTINGUIR O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. nº 273/2024-SG - Câmara Municipal de Pirassununga - SP
Autor:
Câmara Municipal
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
REQUER VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PELA APROVAÇÃO DO FIM DA SAÍDA TEMPORÁRIA DOS PRESOS EM FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Of. 152/2024 - a - Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
Autor:
Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Moção de Repúdio ao veto da Presidência da República em trechos da Lei que extingue as saídas temporárias dos detentos em datas comemorativas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício n° 012 CIRCULAR/FENASPPEN/2024 /GPF - FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
Autor:
FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DE SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
Data:
24/05/2024
Descrição/Ementa
SOLICITA O APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA JUNTO AS PAUTAS LEGISLATIVAS DA POLICIA PENAL EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, EM ESPECIAL, A PROPOSTA DE LEI ORGÂNICA NACIONAL DA POLÍCIA PENAL A PEC Nº 64/2023, QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DO REGIME JURIDICO POLICIAL DE NATUREZA CIVIL, A PEC Nº 329/2017, QUE PROPÕE A FEDERALIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO, O PL Nº 3723/2019, QUE TRATA DAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, O PL QUE PROPÕE PRIVATIZAÇÕES DE UNIDADES PRISIONAIS NO BRASIL, O PL Nº 2253/2022(SAIDINHA DE PRESOS) E DEMAIS DEMANDAS QUE TRATAM DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Sorocaba - SP
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA MOÇÃO Nº 01/2024, MOÇÃO DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL,CAPITÃO GUILHERME DERRITE, POR SEU PROJETO DE LEI Nº 4086/2019, QUE VISA RETIRAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O INSTITUTO DA SAÍDA TEMPORÁRIO" DE CONDENADOS QUE CUMPREM PENA
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas. São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de aut... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CS... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 29/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 2253/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 29 de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2253/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 29 de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 41/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
25/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 303/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, promulgado e transformado na Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 336/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 219/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado do Projeto de Lei n° 2253/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 219, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 303, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2024 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 145-172 - DSF nº 10
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar.
Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 58-99 - DSF nº 10
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar.
Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 49-55 - DSF nº 4
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/02/2024)
Aprovado o Requerimento n° 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, com votos contrários dos Senadores Paulo Paim, Jorge Kajuru, Zenaide Maia e Randolfe Rodrigues.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 174-175 - DSF nº 3
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas.
São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que recebem parecer contrário do relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CSP, nº 5-CSP e nº 6-CSP, e contrário às emendas nº 1, 3 e 4.
É aprovado o Requerimento nº 2 de 2024-CSP, de urgência da matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 3
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas.
São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que recebem parecer contrário do relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CSP, nº 5-CSP e nº 6-CSP, e contrário às emendas nº 1, 3 e 4.
É aprovado o Requerimento nº 2 de 2024-CSP, de urgência da matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
21/03/2023 Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 37
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 980-986 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2253/2022 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 06/10/2023 Único Rejeitada - SF-CSP - 06/02/2024
EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) 01/02/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 06/02/2024
EMENDA 3 - PL 2253/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 06/02/2024 Único Rejeitada - SF-CSP - 06/02/2024
EMENDA 4 - PL 2253/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 06/02/2024 Único Rejeitada - SF-CSP - 06/02/2024
EMENDA 5 / CSP - PL 2253/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 06/02/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 06/02/2024
EMENDA 6 / CSP - PL 2253/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) (Ver outros) 06/02/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 06/02/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 7 PLEN - PL 2253/2022 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 20/02/2024 Único
EMENDA 8 PLEN - PL 2253/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 20/02/2024 Único
EMENDA 9 PLEN - PL 2253/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 20/02/2024 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
20/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 07/02/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 20/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/03/2024 - 11/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ACOMPANHAMENTO, VIGILANCIA, PRESO, APARELHO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, EXAME, PROGRESSÃO, REGIME, EXTINÇÃO, BENEFICIO, SAIDA TEMPORARIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/02/2024 - -
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 219, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 303, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 2.253, de 2022 (PL nº 583, de 2011, naquela Casa - Veto nº 8, de 2024), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024.
À COARQ.
OFCN 219/2024
25/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 303, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (Projeto de Lei nº 583, de 2011, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14843 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 144 de 2024).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/04/2024 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 11/04/2024.
À COARQ.
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 34
28/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 29 de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 29/2024
Autógrafo - PL 2253/2022
23/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 7 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro o Parecer nº 2, de 2024–PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP; e contrário às Emendas nºs 7, 8 e 9-PLEN.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 84/2024, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 85/2024, da Liderança do PSB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN ao Projeto de Lei nº 2253/2024.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 2, 5 e 6-CSP, nos termos do parecer, em turno único, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 2, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 66.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Liderança do PT, com o seguinte resultado: Sim - 27, Não - 37, Presidente - 1, Total - 65.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada pela Liderança do PSB, com os votos contrários das Senadoras Zenaide Maia e Leila; e dos Senadores Fabiano Contarato, Weverton, Randolfe Rodrigues, Jacques Wagner, Jorge Kajuru e Otto Alencar.
Aprovada a Redação Final, nos termos do Parecer nº 3/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Alessandro Vieira)
Publicado no DSF Páginas 58-99 - DSF nº 10
Publicado no DSF Páginas 145-172 - DSF nº 10
Avulso de emendas
P.S 2/2024 - PLEN
RQS 84/2024
RQS 85/2024
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 3/2024 - PLEN
Declaração de Voto
Votações nominais:
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 85, de 2024, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 9.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 84, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Relatório Legislativo
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 8 PLEN - PL 2253/2022
EMENDA 9 PLEN - PL 2253/2022
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 7 PLEN - PL 2253/2022
19/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro.
16/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/02/2024.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública)
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/02/2024)
Aprovado o Requerimento n° 2, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, com votos contrários dos Senadores Paulo Paim, Jorge Kajuru, Zenaide Maia e Randolfe Rodrigues.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 49-55 - DSF nº 4
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
À SLSF, a pedido.
06/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Flávio Bolsonaro, favorável ao projeto e à emenda nº 2, contrário à emenda nº 1, apresentando, ainda, duas emendas.
São apresentadas as emendas nº 3 e nº 4, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que recebem parecer contrário do relator da matéria, Senador Flávio Bolsonaro.
Encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às emendas nº 2-CSP, nº 5-CSP e nº 6-CSP, e contrário às emendas nº 1, 3 e 4.
É aprovado o Requerimento nº 2 de 2024-CSP, de urgência da matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 174-175 - DSF nº 3
Publicado no DSF Páginas 75-83 - DSF nº 3
EMENDA 3 - PL 2253/2022
EMENDA 4 - PL 2253/2022
Relatório Legislativo
REQ 2/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
P.S 1/2024 - CSP
05/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 2, e contrário à emenda nº 1 (substitutivo).
Relatório Legislativo
02/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024.
02/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
EMENDA 2 / CSP - PL 2253/2022
06/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
01/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/11/2023.
30/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 36ª reunião da Comissão.
26/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 31/10/2023.
17/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2023, a matéria foi retirada de pauta.
17/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 10:45.
17/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 (substitutivo).
Relatório Legislativo
11/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 17/10/2023.
09/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 34ª reunião da Comissão.
06/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1 (substitutivo), de autoria do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 - PL 2253/2022
05/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/10/2023.
04/10/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
28/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/10/2023.
26/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 26/09/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada audiência com os seguintes participantes: Sr. Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Sra. Alessandra Almeida, Conselheira do Conselho Federal de Psicologia; Sr. Gabriel Sampaio, Diretor de Incidência e Litigância Estratégica na Conectas Direitos Humanos (Representante de: Rede Justiça Criminal); Sr. Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol; Sr. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado de Segurança Pública do Paraná; Sr. Guilherme Derrite, Secretário de Estado de Segurança Pública de São Paulo; Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão. É incluído o seguinte convidado: Douglas de Melo Martins, Juiz de Direito e e Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
20/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 42/2023 e REQ 45/2023 prevista para a 32ª reunião, agendada para 26/09/2023, às 10h
20/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/09/2023.
01/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 42/2023 de audiência pública para instruir a matéria.
REQ 42/2023 - CSP
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
20/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 37
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 980-986 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/07/2024 18:16