Projeto de Lei n° 781, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 781/2020
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 781/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.541 de 03/04/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Política Social > Proteção Social > Idosos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.541 de 03/04/2023
- Último local:
- 08/03/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/03/2023 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 781/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de Patrulhas Maria da Penha e sobre a simplificação do procedimento para romper a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 781/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 781/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Ana Paula Lobato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL 781/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 7/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 7, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 121/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 781/2020 (SCD). Proferido pela Senadora Ana Paula Lobato o Pare... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 121/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/03/2023
- Descrição/Ementa
- Urgência para o PL nº 781/2020 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 121/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-118 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 121/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 781/2020 (SCD). Proferido pela Senadora Ana Paula Lobato o Parecer nº 7, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma aprovada pelo Senado Federal e pela rejeição do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único. O texto do Senado Federal aprovado anteriormente vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 28 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 121/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 781/2020 (SCD). Proferido pela Senadora Ana Paula Lobato o Parecer nº 7, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma aprovada pelo Senado Federal e pela rejeição do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único. O texto do Senado Federal aprovado anteriormente vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 33-40 - DSF nº 200 | Encaminhado à publicação, em 02/12/2022. |
- Data de Leitura:
- 02/12/2022
- Despacho:
- 07/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 31/01/2024 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 16/03/2023 - 04/04/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 04/04/2023 07:47) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, DELEGACIA, PATRULHA, ATENDIMENTO, MULHER, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ROMPIMENTO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, PRIORIDADE, ASSISTENCIA, MULHER, SITUAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA, GARANTIA, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, DELEGACIA, ESPECIALIZAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/03/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 121/2023, de Líderes, solicitando urgência para o PL nº 781/2020 (SCD).
Proferido pela Senadora Ana Paula Lobato o Parecer nº 7, de 2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma aprovada pelo Senado Federal e pela rejeição do Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer, em turno único.
O texto do Senado Federal aprovado anteriormente vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 112-118 - DSF nº 28
- Publicado no DSF Páginas 68-71 - DSF nº 28
- P.S 7/2023 - PLEN
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Ana Paula Lobato.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 121/2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 121/2023
- 06/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2023.
Designada a Senadora Ana Paula Lobato Relatora de Plenário.
(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 781/2020
- PL 781/2020 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 02/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/12/2022.
- Publicado no DSF Páginas 33-40 - DSF nº 200
