Projeto de Lei n° 382, de 2023

Iniciativa
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
08/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-23 às 08:21

Identificação:
PL 382/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/02/2023 Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 11
Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
08/02/2023
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PRESO, PERICULOSIDADE, PENITENCIARIA, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO PENAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINO, DISTRITO FEDERAL (DF)
08/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 11
PL 382/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/02/2023 11:30