Projeto de Lei n° 382, de 2023
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/02/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/02/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 382/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para vedar a transferência de preso de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2023 | Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 11 | Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 08/02/2023
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PRESO, PERICULOSIDADE, PENITENCIARIA, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO PENAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINO, DISTRITO FEDERAL (DF)
- 08/02/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 382/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 199-202 - DSF nº 11
- PL 382/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/02/2023 11:30
