Projeto de Lei Complementar n° 90, de 2023
- Iniciativa
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Wellington Fagundes
- Último local:
- 12/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 90/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 90/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 90/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva global ao PLP 90/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida emenda nº 1, do senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 28/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer ... Realização de Audiência Pública PLP 90/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 29/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 15/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir o PL 3754/2020 e o PLP 90/2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 11ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 72 | A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2020 com o Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS. |
| 18/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 80-99 - DSF nº 56 | Autuado o Projeto de Lei nº 90/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 90/2023 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CAE | 11/05/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Despachos:
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Fagundes
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MOTORISTA DE APLICATIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ENTREGA, PRODUTO, DEFINIÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, SOFTWARE, REGIME JURIDICO, DIREITO CIVIL, DIREITOS, DEVERES, SEGURO DE VIDA, PREVENÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, INSCRIÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
| Matéria |
|---|
| REQ 28/2023 - CAE |
| REQ 29/2023 - CAE |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 3754/2020 |
- 16/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/05/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 11ª reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
- 12/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório..
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2020 com o Projeto de Lei Complementar nº 90 de 2023, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 72
- 11/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida emenda nº 1, do senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 - PLP 90/2023
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/05/2023.
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 03/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
- 17/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 90/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 80-99 - DSF nº 56
- PLP 90/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 18:27
