Requerimento n° 479, de 2023
- Autoria
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Comissão
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 26/08/2024 - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
- Último estado:
- 17/05/2023 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 479/2023
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Requerimento nº 479/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2489, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2485, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2484, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 3/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2489, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 4/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 5/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 6/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 8/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 9/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2484, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- P.S 10/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2485, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinatura através do Certificado Digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 1/2023 - CTIADMTR
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com proposição de convidados
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- REQ 2/2023 - CTIADMTR
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o aditamento do do RQS 1/2023 para incluir convidado na Audiência Pública
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- REQ 3/2023 - CTIADMTR
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o aditamento do Req 1/2023 - CTIADMTR, para incluir convidada em audiência pública na CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- REQ 4/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer Aditamento do Req 1/2023 - CTIADMTR - Audiência Pública de 06/02 incluir Diretor da ANPREV
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- REQ 5/2024 - CTIADMTR
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 08/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidados em audiência pública.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidados para Audiência Pública - RQS 1 de 2023.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento para incluir convidados em audiência pública
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023 sejam incluídos o seguinte convidado: Dr. João Grognet - Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023 seja incluída a seguinte convidada: • a Senhora Iolanda Guindani, Presidente do Sindicato Nacional dosProcuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que Audiência Pública, objeto do REQ 1/2023, seja incluído o seguinte convidado: Representante do CONPEG.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer o aditamento REQ 1/2023- CTIADMTR- incluir convidados
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidados para expor na audiência pública
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023 seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Miguel Arcanjo Simas Nôvo, Presidente da ANFIP.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento para incluir convidado em audiência pública
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023, seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Manoel Tavares de Menezes Netto, Assessor da ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidados em audiência pública
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- RQS 217/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 218/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 363/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer prorrogação da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional por 90 (noventa) dias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- CJADMTR - COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA DESTINADA A CONSOLIDAR OS ANTEPROJETOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETOS DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE VISEM A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, a Comissão foi instalada e foram eleitos, por aclamação, os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a instalação da CTIADMTR e o preenchimento de seus cargos.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, a Comissão foi instalada e foram eleitos, por aclamação, os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivam... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de presença.
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 2ª reunião da CTIADMTR. Foram apreciados e aprovados o Plano de Trabalho e os seguintes requerimentos: 1/2023 - Senador Efraim Filho - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debate... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 3ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Valter Shuenquener de Araújo - Professor Associado de Direito Administrativo da Univers... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 4ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 4ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Betina Treiger Grupenmacher, Professora Titular de Direito Tributário da Universidade F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão - 4ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 4ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Betina Treiger Grupenmacher, Professora Titular de Direito Tributário da Universidade F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 5ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 5ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Regina Helena Costa - Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Mary Elbe - Advogada, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 06/03/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão 5ª reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 5ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Regina Helena Costa - Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Mary Elbe - Advogada, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão da 6ª Reunião da CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 6ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Angela Andrade Dantas Mendonça - Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade; João... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 6ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 6ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Angela Andrade Dantas Mendonça - Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade; João... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 7ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Zabetta Macarini – Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; Mauro ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 6ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 20/03/2024
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão 7ª Reunião
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 7ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Zabetta Macarini – Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; Mauro ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 16/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 8ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que foram lidos os Relatórios do Senador Efraim Filho, aos quais foi concedida vista coletiva. Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 05/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica encerramento dos trabalhos da CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em deci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
- Local:
- Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em deci... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 21/08/2024) Aprovado o Requerimento nº 507, de 2024, que "requer a prorrogação da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional por 110 (cento e dez) dias". Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 941-953 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 928-940 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 820-927 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 661-819 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 582-660 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 530-581 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 451-529 - DSF nº 87 | Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos: -2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR); -2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR) -2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR) 3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos: -PL 2484/2022 -PL 2485/2022 4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar: -PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) -PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR) Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião. Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 641-649 - DSF nº 82 | Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T; 2) Foi rejeitado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2489/2022; 3) Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda nº 1-T. Ainda, foram lidos os Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2483/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022, os quais tiveram sua apreciação adiada. A apreciação dos PL 2483/2022 e 2484/2022 também foi adiada. Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 641-648 - DSF nº 82 | Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T; 2) Foi rejeitado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2489/2022; 3) Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda nº 1-T. Ainda, foram lidos os Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2483/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022, os quais tiveram sua apreciação adiada. A apreciação dos PL 2483/2022 e 2484/2022 também foi adiada. Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 628-639 - DSF nº 82 | Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T; 2) Foi rejeitado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2489/2022; 3) Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda nº 1-T. Ainda, foram lidos os Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2483/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022, os quais tiveram sua apreciação adiada. A apreciação dos PL 2483/2022 e 2484/2022 também foi adiada. Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião. |
| 06/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 576-627 - DSF nº 82 | Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T; 2) Foi rejeitado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2489/2022; 3) Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda nº 1-T. Ainda, foram lidos os Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2483/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022, os quais tiveram sua apreciação adiada. A apreciação dos PL 2483/2022 e 2484/2022 também foi adiada. Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião. |
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 16 | A Presidência designa o Senador Hamilton Mourão, a pedido, por meio do OF. GABLID/BLALIAN Nº 7/2024, como membro suplente da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, objeto do Requerimento n° 479, de 2023. |
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 77 | A Presidência designa os seguintes Senadores para compor a Comissão Temporária Interna destinada a, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, nos termos do Requerimento nº 479, de 2023: Titulares: Eduardo Braga (MDB/AM), Efraim Filho (União/PB), Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Vanderlan Cardoso, (PSD/GO), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Jaques Wagner (PT/BA), Eduardo Gomes (PL/TO), Rogério Marinho (PL/RN) e Tereza Cristina (PP/MS); Suplentes: Otto Alencar (PSD/BA), Weverton (PDT/MA), Fernando Farias (MDB/AL), Professora Dorinha Seabra (União/TO), Augusta Britto (PT/CE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Laércio Oliveira (PP/SE) e Wellington Fagundes (PL/MT). |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 76 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 76 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA, OBJETIVO, EXAME, CONSOLIDAÇÃO, ANTEPROJETO, MODERNIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NATUREZA TRIBUTARIA, ELABORAÇÃO, AMBITO, COMISSÃO, JURISTA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/05/2023 - Votação, em turno único
- 21/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 21/08/2024)
Aprovado o Requerimento nº 507, de 2024, que "requer a prorrogação da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional por 110 (cento e dez) dias".
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 137
- 12/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que:
1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022;
2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos:
-2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR);
-2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR)
-2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR)
3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos:
-PL 2484/2022
-PL 2485/2022
4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar:
-PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR)
-PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR)
Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião.
Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR - Publicado no DSF Páginas 451-529 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 530-581 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 582-660 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 661-819 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 820-927 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 928-940 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 941-953 - DSF nº 87
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- 05/06/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que:
1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T;
2) Foi rejeitado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2489/2022;
3) Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda nº 1-T.
Ainda, foram lidos os Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2483/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022, os quais tiveram sua apreciação adiada.
A apreciação dos PL 2483/2022 e 2484/2022 também foi adiada.
Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião. - Publicado no DSF Páginas 628-639 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 576-627 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 641-649 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 641-648 - DSF nº 82
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 3/2024 - CTIADMTR
- P.S 2/2024 - CTIADMTR
- 21/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Aprovado o RQS 363/2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 8ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que foram lidos os Relatórios do Senador Efraim Filho, aos quais foi concedida vista coletiva.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 16/05/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei:
PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1-T
PL 2483/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas Emendas nºs 7-T e 11 e rejeitadas as demais
PL 2484/2022 - pela prejudicialidade;
PL 2485/2022 - pela prejudicialidade;
PL 2486/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, com o acolhimento integral da Emenda Nº 6-T, parcial das Emendas nºs 1-T, 3-T e 4-T e Rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T
PL 2488/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado;
PL 2489/2022 - pela rejeição;
PL 2490/2022 - pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº1-T
PLP 124/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado;
PLP 125/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 03/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Na presente data foram aprovados os Requerimentos n° 217 e 218, de 2024, de prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, que buscam dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, por quarenta e cinco dias.
- 20/03/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 7ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Zabetta Macarini – Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; Mauro Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco Nacional; Gilberto Pereira – Vice-Presidente Executivo da Associação nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Jonathan Barros Vita – Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP; Iolanda Guindani – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ; Vainer da Silva Rosa – Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial e Vicente Braga – Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF.
Foi aprovada a ata da 6ª Reunião, bem como os seguintes requerimentos:
15/2024 - Senador Izalci Lucas – Requer seja convidado o Senhor Manoel Tavares de Menezes Netto, Assessor da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
16/2024 – Senador Efraim Filho – Requer sejam convidados: Senhor Vicente Braga, Presidente da ANAPE- Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF e Senhor Vainer da Silva Rosa, Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial – Procuradoria-Geral Federal.
Juntadas:
- Lista de presença da 7ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 7ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- 13/03/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 6ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Angela Andrade Dantas Mendonça - Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade; João Grognet -Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional; Christian Rainier Imaña - Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais; Thales Freitas Alves - Presidente do Sindireceita; George Alex Lima de Souza - Presidente da Delegacia Sindical do Sindicato dos Auditores da Receita no Distrito Federal – Sindifisco/DF; Julia Nogueira e Fabiola Keramidas – representantes de Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias - IBATT.
Foi aprovada a ata da 5ª Reunião, bem como os seguintes requerimentos:
13/2024 - Senador Izalci Lucas – requer inclusão do Senhor Miguel Arcanjo Simas Nôvo, Presidente da ANFIP, para participação em Audiência Pública.
14/2024 – Senador Efraim Filho – requer inclusão da Senhora Julia Nogueira, representante do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT), para participação em Audiência Pública.
Juntadas:
- Lista de presença da 6ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 6ª Reunião. - Decisão de Comissão
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/03/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 5ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Regina Helena Costa - Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Mary Elbe - Advogada, Pós-doutora em Direito Tributário - Universidade de Lisboa – Portugal, Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP; Misabel Derzi - Professora titular de Direito Tributário e Financeiro da UFMG e Professora Emérita; Adriana Gomes Rego - Subsecretária Geral da Secretaria Especial da Receita Federal; Tacio Lacerda Gama - Professor de Direito Tributário e de Teoria do Direito da PUC/SP, Professor de Direito Tributário no curso de especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves - Juiz Federal, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).
Foi aprovada a ata da 4ª Reunião, bem como os seguintes requerimentos:
9/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer que seja convidado para participar de audiência pública a Senhora Iolanda Guindani, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
10/2024 - Senador Efraim Filho - Requer que seja convidado para participar de audiência pública: 1) Jonathan Barros Vita - Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP; 2) Zabetta Macarini - Diretora Exeutiva do GETAP; e 3) George Souza - Representante do Unafisco.
11/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão de representante do CONPEG.
12/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão do Sr. Mauro Silva e Sr. George Souza como convidados.
Juntadas:
- Lista de presença da 5ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 5ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Hamilton Mourão, a pedido, por meio do OF. GABLID/BLALIAN Nº 7/2024, como membro suplente da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, objeto do Requerimento n° 479, de 2023.
- Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 16
- 20/02/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 4ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Betina Treiger Grupenmacher, Professora Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná; Gustavo Brigagão, Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA); Igor Nascimento de Souza, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Luiz Gustavo Bichara, Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB; e Roberto Giffoni, Diretor da Associação Nacional dosProcuradores e Advogados Públicos Federais- ANPPREV.
Foram, ainda, apreciadas e aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões, bem como os seguintes requerimentos:
4/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão do Sr. Roberto Giffoni em Audiência Pública
5/2024 - Senador Efraim Filho - Requer inclusão da Sra. Adriana Gomes Rego e do Sr. Thales Alves Freitas em Audiência Pública
6/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão de Representante do Sindifisco Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade em Audiência Pública
7/2024 - Senador Efraim Filho - Requer inclusão do Sr. João Grognet e do Sr. Christian Rainier Imaña em Audiência Pública
8/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão do Sr. João Grognet em Audiência Pública
Juntadas:
- Lista de presença da 4ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 4ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- 06/02/2024
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 3ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Valter Shuenquener de Araújo - Professor Associado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Cláudia Lucia Pimentel - Subsecretária de Tributação da Receita Federal; Heleno Torres - Professor Titular de Direto Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Marcus Livio Gomes - Professor de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Juntada a Lista de presença de 3ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- 12/12/2023
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 2ª reunião da CTIADMTR. Foram apreciados e aprovados o Plano de Trabalho e os seguintes requerimentos:
1/2023 - Senador Efraim Filho - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os projetos em apreciação por esta Comissão e que tratam da reforma dos processos administrativo e tributário nacional.
2/2023 - Senador Efraim Filho - Requer aditamento ao REQUERIMENTO Nº 1, de 2023, para incluir convidado.
3/2023 - Senador Efraim Filho - Propõe para a audiência a inclusão da Senhora Cláudia Lucia Pimentel, Subsecretária de Tributação da Receita Federal.
Juntadas:
- Lista de presença;
- Decisão da Comissão. - Listagem ou relatório descritivo
- 28/11/2023
- CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
- Ação:
- Na presente data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, a Comissão foi instalada e foram eleitos, por aclamação, os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente. O Senador Efraim Filho foi designado Relator da Comissão.
Juntados:
1) Lista de presença da 1ª reunião;
2) Ofício nº 001/2023-CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a instalação da Comissão e o preenchimento de seus cargos. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- 30/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência destitui o Senador Laércio Oliveira, a pedido, por meio do OF. GSLAERCIO Nº 228/2023, como membro suplente da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, objeto do Requerimento n° 479, de 2023.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência designa os seguintes Senadores para compor a Comissão Temporária Interna destinada a, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, nos termos do Requerimento nº 479, de 2023:
Titulares: Eduardo Braga (MDB/AM), Efraim Filho (União/PB), Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Vanderlan Cardoso, (PSD/GO), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Jaques Wagner (PT/BA), Eduardo Gomes (PL/TO), Rogério Marinho (PL/RN) e Tereza Cristina (PP/MS);
Suplentes: Otto Alencar (PSD/BA), Weverton (PDT/MA), Fernando Farias (MDB/AL), Professora Dorinha Seabra (União/TO), Augusta Britto (PT/CE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Laércio Oliveira (PP/SE) e Wellington Fagundes (PL/MT). - Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 77
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 76
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 76
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 479/2023. O requerimento vai à publicação.
- RQS 479/2023
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2024 10:56
