Requerimento n° 479, de 2023


Ementa:
Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
22/05/2024 - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Último estado:
17/05/2023 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 09:23

Identificação:
RQS 479/2023
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Requerimento nº 479/2023. O requerimento vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2489, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2485, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2484, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei: PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2489, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos ... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2486, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 4/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 5/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 125, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 6/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 7/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 8/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2488, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 9/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2484, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
P.S 10/2024 - CTIADMTR
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2485, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura através do Certificado Digital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 1/2023 - CTIADMTR
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
08/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com proposição de convidados
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
REQ 2/2023 - CTIADMTR
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Requer o aditamento do do RQS 1/2023 para incluir convidado na Audiência Pública
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
REQ 3/2023 - CTIADMTR
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Requer o aditamento do Req 1/2023 - CTIADMTR, para incluir convidada em audiência pública na CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
REQ 4/2024 - CTIADMTR
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Requer Aditamento do Req 1/2023 - CTIADMTR - Audiência Pública de 06/02 incluir Diretor da ANPREV
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
08/02/2024
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidados em audiência pública.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidados para Audiência Pública - RQS 1 de 2023.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
19/02/2024
Descrição/Ementa
Requer aditamento para incluir convidados em audiência pública
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023 sejam incluídos o seguinte convidado: Dr. João Grognet - Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023 seja incluída a seguinte convidada: • a Senhora Iolanda Guindani, Presidente do Sindicato Nacional dosProcuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer que Audiência Pública, objeto do REQ 1/2023, seja incluído o seguinte convidado: Representante do CONPEG.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Requer o aditamento REQ 1/2023- CTIADMTR- incluir convidados
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidados para expor na audiência pública
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023 seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Miguel Arcanjo Simas Nôvo, Presidente da ANFIP.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Requer aditamento para incluir convidado em audiência pública
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do RQS 1/2023, seja incluído o seguinte convidado: o Senhor Manoel Tavares de Menezes Netto, Assessor da ProcuradoraGeral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidados em audiência pública
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
RQS 217/2024
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 218/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Requer prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas - CTIADMTR por 45 (quarenta e cinco) dias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 363/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Requer prorrogação da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional por 90 (noventa) dias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 59/2024 - SADCON, COPLAC e SECON
Autor:
SADCON, COPLAC e SECON
Data:
28/05/2024
Descrição/Ementa
DGER. PRORROGAÇÃO. CT 60/2022. 2º TA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, a Comissão foi instalada e foram eleitos, por aclamação, os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivam... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
28/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica a instalação da CTIADMTR e o preenchimento de seus cargos.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, a Comissão foi instalada e foram eleitos, por aclamação, os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivam... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Lista de presença.
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 2ª reunião da CTIADMTR. Foram apreciados e aprovados o Plano de Trabalho e os seguintes requerimentos: 1/2023 - Senador Efraim Filho - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debate... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 3ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Valter Shuenquener de Araújo - Professor Associado de Direito Administrativo da Univers... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 4ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 4ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Betina Treiger Grupenmacher, Professora Titular de Direito Tributário da Universidade F... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão - 4ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 4ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Betina Treiger Grupenmacher, Professora Titular de Direito Tributário da Universidade F... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 5ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 5ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Regina Helena Costa - Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Mary Elbe - Advogada, P... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão 5ª reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 5ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Regina Helena Costa - Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Mary Elbe - Advogada, P... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Decisão da 6ª Reunião da CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 6ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Angela Andrade Dantas Mendonça - Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade; João... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 6ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Angela Andrade Dantas Mendonça - Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade; João... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 7ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Zabetta Macarini – Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; Mauro ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão 7ª Reunião
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 7ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Zabetta Macarini – Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; Mauro ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
16/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 8ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que foram lidos os Relatórios do Senador Efraim Filho, aos quais foi concedida vista coletiva. Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
05/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica encerramento dos trabalhos da CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em deci... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CTIADMTR
Local:
Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação Legislativa:
Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que: 1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022; 2) Foram aprovados em deci... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/02/2024 Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 16
A Presidência designa o Senador Hamilton Mourão, a pedido, por meio do OF. GABLID/BLALIAN Nº 7/2024, como membro suplente da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, objeto do Requerimento n° 479, de 2023.
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 77
A Presidência designa os seguintes Senadores para compor a Comissão Temporária Interna destinada a, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, nos termos do Requerimento nº 479, de 2023:
Titulares: Eduardo Braga (MDB/AM), Efraim Filho (União/PB), Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Vanderlan Cardoso, (PSD/GO), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Jaques Wagner (PT/BA), Eduardo Gomes (PL/TO), Rogério Marinho (PL/RN) e Tereza Cristina (PP/MS);
Suplentes: Otto Alencar (PSD/BA), Weverton (PDT/MA), Fernando Farias (MDB/AL), Professora Dorinha Seabra (União/TO), Augusta Britto (PT/CE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Laércio Oliveira (PP/SE) e Wellington Fagundes (PL/MT).
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 76
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
18/05/2023 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 76
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO TEMPORARIA, OBJETIVO, EXAME, CONSOLIDAÇÃO, ANTEPROJETO, MODERNIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NATUREZA TRIBUTARIA, ELABORAÇÃO, AMBITO, COMISSÃO, JURISTA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/05/2023 - Votação, em turno único
12/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 10ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que:
1) Foram lidos os novos Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022;
2) Foram aprovados em decisão terminativa os substitutivos dos projetos:
-2481/2022, acolhida a Emenda n. 2 e parcialmente acolhida a Emenda n. 1-T, na forma do substitutivo (Emenda n. 3 - CTIADMTR);
-2483/2022, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas as Emendas nos 7-T e 11, e rejeitadas as demais, na forma do substitutivo (Emenda n. 14 - CTIADMTR)
-2488/2022, acolhidas parcialmente as Emendas n. 3 e 4, rejeitadas as Emendas n. 1-T e 2-T; bem como as de n. 5, 6 e 7, na forma do substitutivo (Emenda n. 8 -CTIADMTR)
3) Foram aprovados os pareceres pela recomendação de prejudicialidade dos Projetos:
-PL 2484/2022
-PL 2485/2022
4) Foram aprovados os pareceres pela aprovação, nos termos de substitutivo aos Projetos de Lei Complementar:
-PLP 124/2022, rejeitadas as Emendas de n. 1 a 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR)
-PLP 125/2022, acolhida parcialmente a Emenda n. 2 e rejeitadas as Emendas de n. 1, 3 e 5, na forma do substitutivo (Emenda n. 6-CTIADMTR)
Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião.
Juntados os Pareceres n. 4 a 10/2024-CTIADMTR
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
05/06/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 9ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que:
1) Foi aprovado, em decisão terminativa, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022, o qual foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento, com o acolhimento integral da Emenda nº 6-T, parcial das Emendas nos 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das Emendas nos 2-T e 5-T;
2) Foi rejeitado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2489/2022;
3) Foi aprovado, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n. 2490/2022, com a rejeição da Emenda nº 1-T.
Ainda, foram lidos os Complementos de Voto do Senador Efraim Filho aos PL 2481/2022, PL 2483/2022, PL 2488/2022, PLP 124/2022 e PLP 125/2022, os quais tiveram sua apreciação adiada.
A apreciação dos PL 2483/2022 e 2484/2022 também foi adiada.
Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 3/2024 - CTIADMTR
P.S 2/2024 - CTIADMTR
21/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/05/2024)
Aprovado o RQS 363/2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 8ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em que foram lidos os Relatórios do Senador Efraim Filho, aos quais foi concedida vista coletiva.
Juntada a Lista de Presença da 8ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
16/05/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data, foram recebidos os relatórios, apresentados pelo Senador Efraim Filho, referentes aos seguintes projetos de lei:
PL 2481/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, parcialmente acolhida a Emenda nº 1-T
PL 2483/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, acolhida a Emenda nº 6-T, parcialmente acolhidas Emendas nºs 7-T e 11 e rejeitadas as demais
PL 2484/2022 - pela prejudicialidade;
PL 2485/2022 - pela prejudicialidade;
PL 2486/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado, com o acolhimento integral da Emenda Nº 6-T, parcial das Emendas nºs 1-T, 3-T e 4-T e Rejeição das Emendas nºs 2-T e 5-T
PL 2488/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado;
PL 2489/2022 - pela rejeição;
PL 2490/2022 - pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº1-T
PLP 124/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado;
PLP 125/2022 - pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
03/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Na presente data foram aprovados os Requerimentos n° 217 e 218, de 2024, de prorrogação da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, que buscam dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, por quarenta e cinco dias.
20/03/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 7ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Zabetta Macarini – Diretora Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados; Mauro Silva – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco Nacional; Gilberto Pereira – Vice-Presidente Executivo da Associação nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Jonathan Barros Vita – Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP; Iolanda Guindani – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ; Vainer da Silva Rosa – Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial e Vicente Braga – Presidente da ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF.
Foi aprovada a ata da 6ª Reunião, bem como os seguintes requerimentos:
15/2024 - Senador Izalci Lucas – Requer seja convidado o Senhor Manoel Tavares de Menezes Netto, Assessor da Procuradora Geral da Fazenda Nacional.
16/2024 – Senador Efraim Filho – Requer sejam convidados: Senhor Vicente Braga, Presidente da ANAPE- Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF e Senhor Vainer da Silva Rosa, Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Cobrança Extrajudicial – Procuradoria-Geral Federal.
Juntadas:
- Lista de presença da 7ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 7ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
13/03/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 6ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Angela Andrade Dantas Mendonça - Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade; João Grognet -Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional; Christian Rainier Imaña - Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais; Thales Freitas Alves - Presidente do Sindireceita; George Alex Lima de Souza - Presidente da Delegacia Sindical do Sindicato dos Auditores da Receita no Distrito Federal – Sindifisco/DF; Julia Nogueira e Fabiola Keramidas – representantes de Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias - IBATT.
Foi aprovada a ata da 5ª Reunião, bem como os seguintes requerimentos:
13/2024 - Senador Izalci Lucas – requer inclusão do Senhor Miguel Arcanjo Simas Nôvo, Presidente da ANFIP, para participação em Audiência Pública.
14/2024 – Senador Efraim Filho – requer inclusão da Senhora Julia Nogueira, representante do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT), para participação em Audiência Pública.
Juntadas:
- Lista de presença da 6ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 6ª Reunião.
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
06/03/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 5ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Regina Helena Costa - Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Mary Elbe - Advogada, Pós-doutora em Direito Tributário - Universidade de Lisboa – Portugal, Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP; Misabel Derzi - Professora titular de Direito Tributário e Financeiro da UFMG e Professora Emérita; Adriana Gomes Rego - Subsecretária Geral da Secretaria Especial da Receita Federal; Tacio Lacerda Gama - Professor de Direito Tributário e de Teoria do Direito da PUC/SP, Professor de Direito Tributário no curso de especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves - Juiz Federal, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).
Foi aprovada a ata da 4ª Reunião, bem como os seguintes requerimentos:
9/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer que seja convidado para participar de audiência pública a Senhora Iolanda Guindani, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
10/2024 - Senador Efraim Filho - Requer que seja convidado para participar de audiência pública: 1) Jonathan Barros Vita - Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP; 2) Zabetta Macarini - Diretora Exeutiva do GETAP; e 3) George Souza - Representante do Unafisco.
11/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão de representante do CONPEG.
12/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão do Sr. Mauro Silva e Sr. George Souza como convidados.
Juntadas:
- Lista de presença da 5ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 5ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência designa o Senador Hamilton Mourão, a pedido, por meio do OF. GABLID/BLALIAN Nº 7/2024, como membro suplente da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, objeto do Requerimento n° 479, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 16
20/02/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 4ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Betina Treiger Grupenmacher, Professora Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná; Gustavo Brigagão, Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA); Igor Nascimento de Souza, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Luiz Gustavo Bichara, Procurador Tributário do Conselho Federal da OAB; e Roberto Giffoni, Diretor da Associação Nacional dosProcuradores e Advogados Públicos Federais- ANPPREV.
Foram, ainda, apreciadas e aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões, bem como os seguintes requerimentos:
4/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão do Sr. Roberto Giffoni em Audiência Pública
5/2024 - Senador Efraim Filho - Requer inclusão da Sra. Adriana Gomes Rego e do Sr. Thales Alves Freitas em Audiência Pública
6/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão de Representante do Sindifisco Nacional e do Conselho Federal de Contabilidade em Audiência Pública
7/2024 - Senador Efraim Filho - Requer inclusão do Sr. João Grognet e do Sr. Christian Rainier Imaña em Audiência Pública
8/2024 - Senador Izalci Lucas - Requer inclusão do Sr. João Grognet em Audiência Pública
Juntadas:
- Lista de presença da 4ª Reunião;
- Decisão da Comissão da 4ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
06/02/2024
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 3ª reunião da CTIADMTR, oportunidade em foi realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Valter Shuenquener de Araújo - Professor Associado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Cláudia Lucia Pimentel - Subsecretária de Tributação da Receita Federal; Heleno Torres - Professor Titular de Direto Financeiro do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Marcus Livio Gomes - Professor de Direito Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Juntada a Lista de presença de 3ª Reunião.
Listagem ou relatório descritivo
12/12/2023
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data foi realizada a 2ª reunião da CTIADMTR. Foram apreciados e aprovados o Plano de Trabalho e os seguintes requerimentos:
1/2023 - Senador Efraim Filho - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os projetos em apreciação por esta Comissão e que tratam da reforma dos processos administrativo e tributário nacional.
2/2023 - Senador Efraim Filho - Requer aditamento ao REQUERIMENTO Nº 1, de 2023, para incluir convidado.
3/2023 - Senador Efraim Filho - Propõe para a audiência a inclusão da Senhora Cláudia Lucia Pimentel, Subsecretária de Tributação da Receita Federal.
Juntadas:
- Lista de presença;
- Decisão da Comissão.
Listagem ou relatório descritivo
28/11/2023
CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional
Ação:
Na presente data, foi realizada a 1ª reunião da Comissão. Na ocasião, a Comissão foi instalada e foram eleitos, por aclamação, os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente, respectivamente. O Senador Efraim Filho foi designado Relator da Comissão.
Juntados:
1) Lista de presença da 1ª reunião;
2) Ofício nº 001/2023-CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a instalação da Comissão e o preenchimento de seus cargos.
Listagem ou relatório descritivo
Ofício
30/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência destitui o Senador Laércio Oliveira, a pedido, por meio do OF. GSLAERCIO Nº 228/2023, como membro suplente da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, objeto do Requerimento n° 479, de 2023.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência designa os seguintes Senadores para compor a Comissão Temporária Interna destinada a, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional, nos termos do Requerimento nº 479, de 2023:
Titulares: Eduardo Braga (MDB/AM), Efraim Filho (União/PB), Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Vanderlan Cardoso, (PSD/GO), Daniella Ribeiro (PSD/PB), Jaques Wagner (PT/BA), Eduardo Gomes (PL/TO), Rogério Marinho (PL/RN) e Tereza Cristina (PP/MS);
Suplentes: Otto Alencar (PSD/BA), Weverton (PDT/MA), Fernando Farias (MDB/AL), Professora Dorinha Seabra (União/TO), Augusta Britto (PT/CE), Irajá (PSD/TO), Izalci Lucas (PSDB/DF) e Laércio Oliveira (PP/SE) e Wellington Fagundes (PL/MT).
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 77
17/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/05/2023)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 92-95 - DSF nº 76
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 76
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Requerimento nº 479/2023. O requerimento vai à publicação.
RQS 479/2023
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2024 19:19