Projeto de Lei n° 5720, de 2023
- Iniciativa
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Assunto
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 28/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 28/06/2024 - MATÉRIA DESPACHADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5720/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5720/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, do Senador Jayme Campos, que disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei 5720, de 2023, na forma da emenda substitutiva de apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Solicitação de movimentação dos processados para deliberação de requerimento para tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024 - Comissão de Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, q... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 231-232 - DSF nº 208 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 28/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 184-190 - DSF nº 206 | Autuado o Projeto de Lei nº 5720/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 29/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 01/12/2023 - 07/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DISCIPLINAMENTO, CUSTODIA, COMPARTILHAMENTO, DESPESA, MANUTENÇÃO, Animal Doméstico, HIPOTESE, SEPARAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO, DIVORCIO, SEPARAÇÃO, EXTINÇÃO, UNIÃO ESTAVEL, CUSTODIA, Animal Doméstico
| Matéria |
|---|
| RQS 440/2024 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1173/2024 |
| PL 6134/2023 |
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
- 26/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata.
As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências. - Ofício
- 12/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
- 15/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves favorável à aprovação do Projeto de Lei 5720, de 2023, na forma da emenda substitutiva de apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 08/12/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 5720/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Matéria aguarda designação de relator.
- 29/11/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a CMA.
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 231-232 - DSF nº 208
- 27/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5720/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 184-190 - DSF nº 206
- PL 5720/2023
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 11:51
