Projeto de Lei n° 6134, de 2023

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Damares Alves
Último local:
28/06/2024 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
28/06/2024 - MATÉRIA DESPACHADA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 22:42

Identificação:
PL 6134/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
27/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 6.134, de 2023, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido relatório da Senadora Damares Alves pela a aprovação do Projeto de Lei nº 6.134, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
26/06/2024
Descrição/Ementa
Solicitação de movimentação dos processados para deliberação de requerimento para tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024 - Comissão de Meio Ambiente.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, q... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2024 Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/12/2023 Publicado no DSF Páginas 301-310 - DSF nº 223
Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
05/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
28/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Damares Alves
Prazos:
07/02/2024 - 16/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DECLARAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PROPRIEDADE, POSSE, Animal Doméstico, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL
28/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.
26/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata.
As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências.
Ofício
12/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
11/06/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
27/05/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Damares Alves pela a aprovação do Projeto de Lei nº 6.134, de 2023.
Relatório Legislativo
12/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 6134/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
06/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
06/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CMA.
05/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2
20/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 301-310 - DSF nº 223
PL 6134/2023
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2024 11:51