Projeto de Lei n° 6134, de 2023
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Meio Ambiente > Proteção aos Animais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6134/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 6.134, de 2023, do Senador Carlos Viana, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves pela a aprovação do Projeto de Lei nº 6.134, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 5720, de 2023, do Senador Jayme Campos, que Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável, e sobre o Projeto de Lei n° 1173, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação, e sobre o Projeto de Lei n° 6134, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024; e favorável à aprovação do Projeto de Lei 5.720, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2024 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 5720, de 2023, do Senador Jayme Campos, que Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável, e sobre o Projeto de Lei n° 1173, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação, e sobre o Projeto de Lei n° 6134, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 38ª reunião, a Comissão aprovou o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5.720 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Solicitação de movimentação dos processados para deliberação de requerimento para tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024 - Comissão de Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 99 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 14/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 88 | Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata. As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências. |
| 06/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 301-310 - DSF nº 223 | Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 05/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 09/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/02/2024 - 16/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DECLARAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PROPRIEDADE, POSSE, Animal Doméstico, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, DIVORCIO, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 09/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL 5720/2023, PL 6134/2023 e PL 1173/2024.)
- 09/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 09/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª reunião, a Comissão aprovou o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5.720 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134 de 2023 e 1.173 de 2024
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13009 - P.S 32/2024 - CMA
- 04/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2024.
- 11/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024; e favorável à aprovação do Projeto de Lei 5.720, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em razão do apensamento das matérias PL 1173/2024, PL 5720/2023, PL 6134/2023, as matérias voltam para a análise da relatora.
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 99
- 26/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata.
As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências. - Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 88
- Ofício
- 12/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
- 27/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Damares Alves pela a aprovação do Projeto de Lei nº 6.134, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 19/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 6134/2023, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 06/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 06/02/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/02/2024 a 16/02/2024. Perante a CMA.
- 05/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do regimento interno cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-8 - DSF nº 2
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6134/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 301-310 - DSF nº 223
- PL 6134/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:39
