Projeto de Lei n° 1173, de 2024
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1173/2024
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 10/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 5720, de 2023, do Senador Jayme Campos, que Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável, e sobre o Projeto de Lei n° 1173, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação, e sobre o Projeto de Lei n° 6134, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024; e favorável à aprovação do Projeto de Lei 5.720, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2024 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 5720, de 2023, do Senador Jayme Campos, que Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável, e sobre o Projeto de Lei n° 1173, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a declaração de guarda sobre animal de estimação, e sobre o Projeto de Lei n° 6134, de 2023, do Senador Carlos Viana, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para disciplinar a declaração de compropriedade sobre animal de estimação.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 38ª reunião, a Comissão aprovou o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5.720 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 26/06/2024
- Descrição/Ementa
- Solicitação de movimentação dos processados para deliberação de requerimento para tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024 - Comissão de Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 108-123 - DSF nº 173 | Na 38ª reunião, a Comissão aprovou o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5.720 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134 de 2023 e 1.173 de 2024 Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13009 |
| 29/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 99 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
| 14/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 88 | Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata. As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 48 | A matéria vai à CMA, e em seguida à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 544-548 - DSF nº 44 | Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 16/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Marcos do Val (encerrado em 28/06/2024 - Redistribuição)
- Senadora Damares Alves (encerrado em 09/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2024 - 24/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CRITERIOS, GUARDA, Animal Doméstico, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO
- Matérias relacionadas:
- Tramita em conjunto com:
- 09/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL 5720/2023, PL 6134/2023 e PL 1173/2024.)
- 09/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 09/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª reunião, a Comissão aprovou o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 5.720 de 2023, nos termos da Emenda nº 1 - CMA (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134 de 2023 e 1.173 de 2024
Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13009 - Publicado no DSF Páginas 108-123 - DSF nº 173
- P.S 32/2024 - CMA
- 04/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2024.
- 11/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Damares Alves pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024; e favorável à aprovação do Projeto de Lei 5.720, de 2023, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em razão do apensamento das matérias PL 1173/2024, PL 5720/2023, PL 6134/2023, as matérias voltam para a análise da relatora.
- 28/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 28/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
Em razão da tramitação conjunta da matéria com outras duas que estão com a senadora Damares Alves, o projeto será redistribuído para relatoria da senadora.
- 28/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 440, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.720, de 2023, com os Projetos de Lei nºs 6.134, de 2023, e 1.173, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 99
- 26/06/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 124/2024 -SGM que solicita a remessa dos Projetos de Lei nº 5.720, de 2023, nº 6.134, de 2023 e 1.173, de 2024 à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação do Requerimento nº 440, de 2024, da Senadora Damares Alves, que requer a tramitação conjunta dos projetos por tratarem de matéria correlata.
As matérias foram encaminhadas à Secreteria-Geral da Mesa para providências. - Publicado no DSF Páginas 48-50 - DSF nº 88
- Ofício
- 14/05/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
- 25/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1173/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/04/2024 a 24/04/2024. Perante a CMA.
- 16/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, e em seguida à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 127-130 - DSF nº 48
- 10/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1173/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 544-548 - DSF nº 44
- Avulso inicial da matéria
- PL 1173/2024
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2024 10:56
