Projeto de Lei n° 3636, de 2024
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC), e outros Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 26/09/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 11/11/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3636/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Lei de Migração, para criar o Cadastro Brasileiro de Restrições Migratórias – CBRM, e dispor sobre as respectivas hipóteses legais e procedimentos para inclusão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3636/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3636/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 163 | A matéria vai à CDD, em seguida à CRE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 23-30 - DSF nº 159 | Autuado o Projeto de Lei nº 3636/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 27/09/2024 - 03/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CADASTRO, AMBITO NACIONAL, DADOS, INFORMAÇÕES, ESTRANGEIRO, RESTRIÇÃO, MIGRAÇÃO, CONCESSÃO, VISTOS DE ENTRADA, BRASIL, OBJETIVO, SEGURANÇA NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA
- Observações:
- LEI DE MIGRAÇÃO
- 11/11/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 04/10/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 26/09/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 25/09/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CDD.
- 25/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDD, em seguida à CRE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 163
- 19/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3636/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 23-30 - DSF nº 159
- PL 3636/2024
- Avulso inicial da matéria