Projeto de Lei n° 4789, de 2024
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4789/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Meio Ambiente > Recursos Hídricos, Meio Ambiente > Proteção aos Animais, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 21/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/05/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4789/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4789/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4789/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4789/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 429, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 4789, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto e das 8 (oito) Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 14/2025 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, sobre o Projeto de Lei n° 4789, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova a inclusão EXTRAPAUTA da matéria. É aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 8-CRA, relatado pelo Senador Marcos Ro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4789, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4789, de 2024, e das Emendas nºs 1 a 8 – CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4789, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Marcos Rogério pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.789, de 2024, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 8 – CRA, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3 – CRA e aprovação das emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2026 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 4789, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2ª reunião, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA, e a Emenda nº 9. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 4789/2024
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4789/2024 - NORMAN
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 9 e 10, de autoria do Senador Hermes Klann. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 / CMA - PL 4789/2024
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4789/2024 - Milhas Náuticas - 1.852 mts
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 9 e 10, de autoria do Senador Hermes Klann. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 18/2025 - CMA
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4789/2024, que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009”, com os convidados que apresenta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 19/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2025 - CMA seja incluído o convidado que apresenta.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 20/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 04/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 18/2025 - CMA seja incluído como convidado o Senhor Francisco da Chagas Medeiros, Presidente da Associação Brasileira de Piscicultura - PEIXE-BR.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 26/2025 - CMA
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, inclusão de convidado na Audiência Pública objetodo REQ 18/2025 - CMA.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CRA
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2ª reunião, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA, e a Emenda nº 9. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 2/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica que na 2ª Reunião da CMA, realizada em 12/05/2026 às 10h, esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei n° 4789, de 2024, que “Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009”, com o seguinte resultado: aprovado o projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA e a Emenda nº 9.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 2ª reunião, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA, e a Emenda nº 9. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 429/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4789, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 429, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 21/05/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 74 | Encerrou-se, em 20 de maio, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do referido Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 67 | Na 2ª reunião, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA, e a Emenda nº 9. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14661 |
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 67 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/05/2026 a 20/05/2026. Perante a Mesa. |
| 13/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 242-259 - DSF nº 66 | Na 2ª reunião, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA, e a Emenda nº 9. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14661 |
| 03/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 375-389 - DSF nº 105 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova a inclusão EXTRAPAUTA da matéria. É aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 8-CRA, relatado pelo Senador Marcos Rogério. |
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221 | A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2218-2294 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Lei nº 4789/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 2 / CRA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 3 / CRA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 4 / CRA / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 5 / CRA / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 6 / CRA / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 7 / CRA / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| EMENDA 8 / CRA / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 02/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026, Aprovada - SF-CRA - 02/07/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 9 - PL 4789/2024 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 12/05/2026 | Único | Rejeitada - SF-CMA - 12/05/2026 |
| EMENDA 10 / CMA - PL 4789/2024 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 12/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026 |
| EMENDA 11 / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/) | 12/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026 |
| EMENDA 12 / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/) | 12/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026 |
| EMENDA 13 / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/) | 12/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026 |
| EMENDA 14 / CMA - PL 4789/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/) | 12/05/2026 | Único | Aprovada - SF-CMA - 12/05/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 12/05/2026 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 02/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2025 - 07/02/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/05/2026 - 20/05/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PESCA, DIRETRIZ, INSTRUMENTO, GESTÃO, ECOSSISTEMA, AGUA, RECURSOS NATURAIS, OBJETIVO, PRINCIPIO JURIDICO, EXERCICIO, ATIVIDADE, SETOR PESQUEIRO, REGISTRO, REGIME, OUTORGA, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, FOMENTO, PESQUISA, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, COMITE GESTOR, PROIBIÇÃO, SANÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 21/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 429, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 429/2026
- Autógrafo - PL 4789/2024
- 21/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se, em 20 de maio, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do referido Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 74
- 21/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/05/2026 a 20/05/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 67
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 67
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 2ª reunião, foi aprovado o Projeto com as Emendas nº 1, 4, 5, 6, 7 e 8 - CRA/CMA; e com as Emendas nº 10 a 14 - CMA. Rejeitadas as Emendas nº 2 e 3 - CRA, e a Emenda nº 9.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14661 - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 242-259 - DSF nº 66
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 4/2026 - CMA
- OF. 2/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- 12/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 9 e 10, de autoria do Senador Hermes Klann.
- EMENDA 9 - PL 4789/2024
- EMENDA 10 / CMA - PL 4789/2024
- 07/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
- 05/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
- 01/05/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
- 08/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Marcos Rogério pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.789, de 2024, e das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 8 – CRA, pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3 – CRA e aprovação das emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Audiência pública realizada em 09/12/2025, em atendimento aos REQ 18/2025 - CMA, REQ 19/2025 - CMA, REQ 20/2025 - CMA, REQ 25/2025 - CMA e REQ 26/2025 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14324&codcol=50
- 05/12/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Audiência pública em atendimento aos REQ 18/2025 - CMA, REQ 19/2025 - CMA, REQ 20/2025 - CMA e REQ 25/2025 - CMA prevista para a 28ª reunião, agendada para 09/12/2025, às 09h.
- 16/10/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 23ª reunião, realizada em 14 de outubro de 2025, foram aprovados os requerimentos 18 e 25 de 2025 para realização de audiência pública de instrução da matéria, com a inclusão de convidados aprovadas pelos requerimentos 19 e 20 de 2025 - CMA.
Para notas, vídeos e informações da reunião de aprovação dos requerimentos, acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13936
Aguardando a realização de audiência pública.
- 04/09/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:36.
- REQ 18/2025 - CMA
- REQ 19/2025 - CMA
- REQ 20/2025 - CMA
- 08/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4789, de 2024, e das Emendas nºs 1 a 8 – CRA.
- Relatório Legislativo
- 03/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 02/07/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, para prosseguimento da tramitação.
- 02/07/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova a inclusão EXTRAPAUTA da matéria.
É aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 8-CRA, relatado pelo Senador Marcos Rogério. - Publicado no DSF Páginas 375-389 - DSF nº 105
- P.S 14/2025 - CRA
- 02/07/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- 25/06/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério com voto pela aprovação do Projeto e das 8 (oito) Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/02/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 10/02/2025
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 23/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia:03/02/2025.
Último dia:07/02/2025.
- 20/12/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a CRA.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 151-153 - DSF nº 221
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4789/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 2218-2294 - DSF nº 212
- PL 4789/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2026 15:08
