Projeto de Lei Complementar n° 61, de 2025
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), e outros Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
- Para os nascituros, haverá uma proteção legal mais clara e efetiva, com o Ministério Público atuando em defesa de seus direitos desde a concepção.
- Para o Ministério Público, a proposta amplia suas responsabilidades, exigindo maior atuação em casos que envolvam direitos dos nascituros, como alimentos gravídicos e direitos sucessórios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/03/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 61/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir a proteção dos nascituros nas funções institucionais do Ministério Público da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 215-220 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, INCLUSÃO, FUNÇÃO, PROTEÇÃO, NASCITURO
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 215-220 - DSF nº 30
- PLP 61/2025
- Avulso inicial da matéria