Projeto de Lei n° 2899, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.
O que é
A proposta estabelece novas regras para evitar fraudes nos descontos feitos nos benefícios da Previdência Social. A proposta exige a renovação anual da autorização para esses descontos e define critérios para essa autorização, como a necessidade de assinatura eletrônica e biometria.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Dificultar a ocorrência de fraudes nos descontos dos benefícios previdenciários.
- Garantir que apenas os descontos autorizados pelos beneficiários sejam aceitos.
- Assegurar que os beneficiários possam cancelar descontos não autorizados de forma rápida e fácil.
- Impedir que associações que não atendam bem seus associados continuem a fazer descontos.
- Proteger os beneficiários de descontos excessivos, limitando o valor a 5% do benefício.
- Dificultar a ocorrência de fraudes nos descontos dos benefícios previdenciários.
- Garantir que apenas os descontos autorizados pelos beneficiários sejam aceitos.
- Assegurar que os beneficiários possam cancelar descontos não autorizados de forma rápida e fácil.
- Impedir que associações que não atendam bem seus associados continuem a fazer descontos.
- Proteger os beneficiários de descontos excessivos, limitando o valor a 5% do benefício.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/06/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/06/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2899/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, APOSENTADO, ASSOCIADO, NECESSIDADE, REVALIDAÇÃO, ANO, CRITERIOS, REQUISITOS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FRAUDE
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 95
- PL 2899/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2026 23:25
