Projeto de Lei n° 2899, de 2025
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.
O que é
A proposta estabelece novas regras para evitar fraudes nos descontos feitos nos benefícios da Previdência Social. A proposta exige a renovação anual da autorização para esses descontos e define critérios para essa autorização, como a necessidade de assinatura eletrônica e biometria.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta são:
- Dificultar a ocorrência de fraudes nos descontos dos benefícios previdenciários.
- Garantir que apenas os descontos autorizados pelos beneficiários sejam aceitos.
- Assegurar que os beneficiários possam cancelar descontos não autorizados de forma rápida e fácil.
- Impedir que associações que não atendam bem seus associados continuem a fazer descontos.
- Proteger os beneficiários de descontos excessivos, limitando o valor a 5% do benefício.
- Dificultar a ocorrência de fraudes nos descontos dos benefícios previdenciários.
- Garantir que apenas os descontos autorizados pelos beneficiários sejam aceitos.
- Assegurar que os beneficiários possam cancelar descontos não autorizados de forma rápida e fácil.
- Impedir que associações que não atendam bem seus associados continuem a fazer descontos.
- Proteger os beneficiários de descontos excessivos, limitando o valor a 5% do benefício.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2899/2025
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 95 | Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 25/02/2026 - 03/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, MENSALIDADE, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADE, APOSENTADO, ASSOCIADO, NECESSIDADE, REVALIDAÇÃO, ANO, CRITERIOS, REQUISITOS, OBJETIVO, PREVENÇÃO, FRAUDE
- Tramita em conjunto com:
- 04/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PL 2899, de 2025; PL 3755, de 2025 e PL 4927, de 2025)
- 25/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
(Tramitam em conjunto os PL 2899, de 2025; PL 3755, de 2025 e PL 4927, de 2025)
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 24/02/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.927, de 2025, com os Projetos de Lei nº 2.899 e 3.755, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2899/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 255-259 - DSF nº 95
- PL 2899/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2026 10:56
