Projeto de Lei n° 3755, de 2025
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.
- Maior proteção para beneficiários da Previdência Social, especialmente idosos e pessoas com deficiência, contra fraudes e abusos.
- Aumento da transparência e controle sobre os descontos em benefícios previdenciários, com auditorias e canais de consulta para beneficiários.
- Redução de fraudes e práticas abusivas por entidades privadas, com penalidades mais severas para crimes relacionados.
- Fortalecimento da confiança dos segurados na relação com o INSS e entidades privadas, garantindo maior segurança jurídica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/08/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/08/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3755/2025
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 40-47 - DSF nº 121 | Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVENÇÃO, FRAUDE, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, REVALIDAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME, TIPICIDADE, CONDUTA, DESCONTO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, PENSIONISTA, APOSENTADO, PENA, RECLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA IDOSA, UTILIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ASSOCIAÇÃO CIVIL , ORGANIZAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRIME, DESCONTO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REMUNERAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA IDOSA, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
- 06/08/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-47 - DSF nº 121
- PL 3755/2025
- Avulso inicial da matéria