Projeto de Lei n° 4927, de 2025
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/10/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4927/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4927/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4927/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 201-205 - DSF nº 165 | Autuado o Projeto de Lei nº 4927/2025. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, DESCONTO, APROPRIAÇÃO, PROVENTOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA IDOSA, VULNERAVEL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, BANCO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- 02/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4927/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 201-205 - DSF nº 165
- PL 4927/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/10/2025 16:30