A proposta altera a legislação penal para criar o crime de desconto indevido e apropriação de benefícios previdenciários. A matéria estabelece punições para fraudes em empréstimos e cobranças não autorizadas contra aposentados e pensionistas, prevendo penas mais severas quando a conduta envolver vítimas vulneráveis, documentos falsos ou a participação de entidades e servidores públicos.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção do dinheiro de aposentados e pensionistas, evitando prejuízos financeiros causados por cobranças e descontos indesejados no benefício ou aposentadoria.
- Facilitação do enquadramento penal dessas fraudes, garantindo regras claras para punir esquemas de consignados e cobranças não autorizadas.
- Penas mais duras para casos graves, aumentando a punição quando a vítima for idosa, pessoa com deficiência ou quando houver uso de documentos falsos.
- Responsabilização de entidades, bancos e agentes públicos, prevendo punições para instituições envolvidas na fraude e para servidores que omitirem o dever de fiscalizar.