Projeto de Decreto Legislativo n° 830, de 2025
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC), e outros Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.
- Manutenção da responsabilidade total dos patrocinadores de pesquisas, garantindo que agências de fomento e fundações de apoio continuem obrigadas a indenizar e prestar assistência aos participantes em caso de danos.
- Exigência de análise ética prévia com parecer para todos os estudos, impedindo a substituição desse exame inicial por mera notificação ou análise simplificada em pesquisas de ciências humanas e sociais.
- Garantia do prazo rígido de 15 dias úteis para pesquisas do SUS, eliminando a possibilidade de prorrogação do tempo de avaliação ética em projetos de interesse estratégico para a saúde pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/10/2025 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 14/10/2025 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 830/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Susta o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 830/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 830/2025. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 361-367 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 830/2025. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, PESQUISA CIENTIFICA, TRATAMENTO MEDICO, MEDICAMENTOS, EXPERIMENTAÇÃO, PESSOAS, OBRIGATORIEDADE, ETICA, DIGNIDADE, SEGURANÇA, VIDA HUMANA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICIDADE, REGISTRO, BANCO DE DADOS, CARATER PUBLICO, SISTEMA, COMPOSIÇÃO, COMITE, PESQUISA, COMPETENCIA, PROCEDIMENTO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MANUTENÇÃO, PLATAFORMA, PROCESSO, ANALISE, PRIORIDADE
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 830/2025. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 361-367 - DSF nº 173
- PDL 830/2025
- Avulso inicial da matéria