Projeto de Lei n° 699, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 699/2023
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 699/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Indústria, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
O que é
A proposta cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF). Ela estabelece incentivos fiscais e financeiros para aumentar a produção nacional de fertilizantes e suas matérias-primas, reduzindo a dependência externa e garantindo a segurança alimentar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da dependência do Brasil em relação a fertilizantes importados, o que pode aumentar a segurança alimentar.
- Diminuição dos custos na cadeia agropecuária, beneficiando produtores e consumidores.
- Estímulo à inovação e ao desenvolvimento local, com impactos positivos na economia e no meio ambiente.
- Criação de um ambiente mais favorável para investimentos na indústria de fertilizantes, promovendo o crescimento econômico e a geração de empregos.
- Redução da dependência do Brasil em relação a fertilizantes importados, o que pode aumentar a segurança alimentar.
- Diminuição dos custos na cadeia agropecuária, beneficiando produtores e consumidores.
- Estímulo à inovação e ao desenvolvimento local, com impactos positivos na economia e no meio ambiente.
- Criação de um ambiente mais favorável para investimentos na indústria de fertilizantes, promovendo o crescimento econômico e a geração de empregos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 13/08/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/08/2026 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 699/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF); estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 699/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 699/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 699/2023 (Substitutivo-CD) - Profert
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer de PLENÁRIO, substituição à CRA, sobre o PL 699/2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados) que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Tereza Cristina. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 125/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 125, de 2026-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 136/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 136, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 507/2026
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 19-37 - DSF nº 97 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 699/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Tereza Cristina (encerrado em 11/08/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, FERTILIZANTE, BIOFERTILIZANTE, INCENTIVO, FABRICAÇÃO NACIONAL, PRODUÇÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DEPENDENCIA, IMPORTAÇÃO, CUSTEIO, CADEIA PRODUTIVA, GARANTIA, SEGURANÇA ALIMENTAR, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EFEITO, ECONOMIA, MEIO AMBIENTE, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, ADESÃO, POLITICA PUBLICA, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), FUNDOS PUBLICOS, CONTEUDO, ESTATUTO, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, PROJETO, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, INVESTIMENTO, GOVERNANÇA PUBLICA, FINANCIAMENTO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, CREDITO FISCAL, IMPLANTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 13/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 125, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, parcialmente favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais, nos termos do texto consolidado apresentado em sua conclusão.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em turno único, com supressões e adequações redacionais, nos termos do texto consolidado apresentado em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 125/2026 - PLEN
- P.S 136/2026 - PLEN
- 11/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Tereza Cristina.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 07/07/2026).
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026)
A matéria é retirada de pauta.
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, aprovado na Sessão Plenária de 07/07/2026).
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
A matéria será oportunamente incluída na Ordem do Dia.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 507, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 07/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 507, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 507/2026
- 25/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 699/2023
- Publicado no DSF Páginas 19-37 - DSF nº 97
- PL 699/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2026 09:21
