Medida Provisória n° 1813-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1813-3 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1813-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1813-3 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1813-3/1999
- Origem externa:
- MSG 528/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1813-1/1999
- MPV 1813-5/1999
- MPV 1839-6/1999
- MPV 1839-8/1999
- MPV 1839-9/1999
- MPV 1839-10/1999
- MPV 1839-11/1999
- MPV 1813-2/1999
- MPV 1813-4/1999
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001808. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001813-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provispora foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de n 1.813-4, de 20-5-99, publicada no DOU de 21-5-99 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 49 e 50, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18.05.1999.
Sessão cancelada conforme cópia do Ofício nº 113/99-CN, anexado às fls. 48 do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 44 a 47 , referentes aos ofícios dos Líderes do PSDB do SF; PFL, PMDB e PPB, da CD, de indicação de membros para apreciação da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 37 a 43, referentes à Mensagem nº 338/1999-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL, À MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOI OFERECIDA EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATÉRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 22 de abril de 1999 e publicada no dia 23 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs. 35 e 36)
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário do Senado para designação da Comissão Mista.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:11