Medida Provisória n° 1839-11, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1839-11/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/11/1999
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1168-1173 | Anexadas fls. nºs 139 a 145, referentes à Mensagem nº 1.126/99-CN. |
| 10/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18195-18197 | 10:09 - Anunciada a matéria. O Sr.Sen. Carlos Bezerra, profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e à constitucionalidade e mérito, favoráveis. A seguir é lido e rejeitado o Recurso nº 7/99-CN, Sr. Dep. José Genoíno, após o parecer quanto à admissibilidade. Aprovada. À promulgação. À SSEXP. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31780 | Ofício nº 1200 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Osmânio Pereira, como suplente, em substituição ao Deputado Inaldo Leitão, a partir de 25/11/99. (às fls. 138) |
- Número na Câmara:
- MPV 1839-11/1999
- Origem externa:
- MSG 1694/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1813-1/1999
- MPV 1813-2/1999
- MPV 1813-3/1999
- MPV 1813-4/1999
- MPV 1813-5/1999
- MPV 1839-6/1999
- MPV 1839-8/1999
- MPV 1839-9/1999
- MPV 1839-10/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.897 de 14/12/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviar ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009897, DE 1999.
DOU-15/12/1999, PÁG. 00003.
Ofício CN 744 de 14/12/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando MCN 228/99 ao Presidente da República participando a promulgação.
Ofício CN 745 de 14/12/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20h00.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 147.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:00 hs
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:09 - Anunciada a matéria.
O Sr.Sen. Carlos Bezerra, profere pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e à constitucionalidade e mérito, favoráveis.
A seguir é lido e rejeitado o Recurso nº 7/99-CN, Sr. Dep. José Genoíno, após o parecer quanto à admissibilidade.
Aprovada.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 18195-18197
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão do dia 9-12-99, às 10 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 139 a 145, referentes à Mensagem nº 1.126/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1168-1173
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 03/12/99, sem instalação da Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 1200 da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Osmânio Pereira, como suplente, em substituição ao Deputado Inaldo Leitão, a partir de 25/11/99.
(às fls. 138) - Publicado no DSF Páginas 31780
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.839-10 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2019 15:42
