Medida Provisória n° 1839-9, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA1839-9, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1839-9/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA1839-9, DE 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15608-15613 | Anexadas folhas nºs 121 a 127 referente a Mensagem nº 865/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1839-9/1999
- Origem externa:
- MSG 1323/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1813-1/1999
- MPV 1813-2/1999
- MPV 1813-3/1999
- MPV 1813-4/1999
- MPV 1813-5/1999
- MPV 1839-6/1999
- MPV 1839-11/1999
- MPV 1839-8/1999
- MPV 1839-10/1999
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001808. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001839-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.839-10 , de 21.10.1999, publicada no DOU de 22.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 128, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 121 a 127 referente a Mensagem nº 865/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15608-15613
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 112 a 120.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1839-8/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:33
