Medida Provisória n° 1883-14, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1883-14 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1883-14/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1883-14 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1883-14/1999
- Origem externa:
- MSG 886/1999
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- MPV 1883-17/1999
- MPV 1761-13/1999
- MPV 1883-15/1999
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDUSTRIA, PETROLEO, ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, OLEO DIESEL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001670. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001761-13. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 14. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1883-15, de 28.07.1999, publicada no DOU de 29.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 150 a 151, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhda à SSCLN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 138 a 149, referentes à Mensagem nº 597/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1761-13/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:40
