Medida Provisória n° 1845-19, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.845-19, de 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1845-19/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.845-19, de 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14107 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 4 (quatro) dias de antecedência pela de nº 1.845-20, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 146, anexada ao Vol. II do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1845-19/1999
- Origem externa:
- MSG 1183/1999
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- MPV 1939-25/2000
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- MPV 1939-29/2000
- MPV 1939-30/2000
- MPV 1939-31/2000
- MPV 1939-32/2000
- MPV 1939-33/2000
- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- Indexação:
- EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL. RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001845-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 4 (quatro) dias de antecedência pela de nº 1.845-20, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 146, anexada ao Vol. II do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14107
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 139 a 145, referentes a Mensagem nº 766/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da MP 1845-18, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.845-18/99 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 21:00