Medida Provisória n° 1939-25, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1939-25/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/02/2000
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5151-5159 | Anexadas fls. 30 a 37, referentes à Mensagem nº 142/2000-CN. |
| 12/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 2327-2329 | No prazo regimental, foram adicionadas 02 (duas ) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Deputados: Júlio Redecker 003 e Milton Monti 004. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF. Às fls. 27 A 29 |
- Número na Câmara:
- MPV 1939-25/2000
- Origem externa:
- MSG 181/2000
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- MPV 1939-31/2000
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- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- MPV 1939-24/2000
- MPV 1939-26/2000
- Indexação:
- RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL. REDUÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, PNEUMATICO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO, PRODUÇÃO, EMPRESA, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001939-24. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 25. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 3 (três) dias de antecedência pela de nº 1.939-26, de 2.3.2000, publicada no DOU de 3.3.2000 (Seção I ), com alterações no art. 3º da Medida Provisória, incluindo alterações a outros dispositivos da Lei nº 9.660 de 1998; transforma o parágrafo único do art. 5º em § 1º introduzindo alterações e cria um parágrafo numernado-o como § 2º; conforme folhas nºs 38 a 39, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 30 a 37, referentes à Mensagem nº 142/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5151-5159
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 03 e 04, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 12/02/2000
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, foram adicionadas 02 (duas ) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Deputados: Júlio Redecker 003 e Milton Monti 004. Encaminhada uma via à SSATA para confecção dos avulsos e publicação no DSF.
Às fls. 27 A 29 - Publicado no DSF Páginas 2327-2329
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 e 002 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.939-24/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:36