Medida Provisória n° 1845-21, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1845-21/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/1999
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 16735-16741 | Anexadas fls. 162 a 167 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 987/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1845-21/1999
- Origem externa:
- MSG 1502/1999
- Matérias relacionadas
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- MPV 1845-20/1999
- MPV 1845-22/1999
- MPV 1939-25/2000
- MPV 1939-26/2000
- MPV 1939-27/2000
- MPV 1939-28/2000
- MPV 1939-29/2000
- MPV 1939-30/2000
- MPV 1939-31/2000
- MPV 1939-32/2000
- MPV 1939-33/2000
- MPV 1939-34/2000
- MPV 1939-35/2000
- MPV 1939-36/2000
- Indexação:
- EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEICULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UTILIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, ALCOOL. RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGENCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, TAXI, DEFICIENTE FISICO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001640. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001845-20. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 21. PERDEU A EFICACIA (PEF).
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de anteceência pela de nº 1.845-22, de 18.11.1999, publicada no DOU de 19.11.1999 (Seção I), com alterações na Ementa; altera o art. 1º "caput" e o § 2º; cria três artigos renumerando os já existentes na Medida Provisória anterior, conforme fls. nº 168 , anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 162 a 167 ao Vol. II, referentes à Mensagem nº 987/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16735-16741
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PPB no Senado, de 27 de outubro de 1999, indicando os Senadores
Luiz Otávio e Ernandes Amorim, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente, em
substituição aos Senadores anteriormente indicados (fls. 161).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs 001 e 002 constantes da Medida Provisória nº 1845-20, nos termos do
Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.845-20 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:15