Medida Provisória n° 1922, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1922/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/10/1999
- Descrição/Ementa
- Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 16599-16605 | Anexadas folhas nºs 9 a 17 referentes a Mensagem nº 956/99-CN. |
| 14/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27271 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 5.10.99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. A SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1922/1999
- Origem externa:
- MSG 1438/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1922/1999
- MPV 1922-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, LIMITAÇÃO, MULTA, CORRELAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CRIAÇÃO, FUNDOS, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), DESTINAÇÃO, GARANTIA, AVAL, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, BANCO OFICIAL, AMBITO, PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER). DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDOS, PRODUÇÃO, EMPREGO, RENDA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.922-1, de 4.11.1999, publicada no DOU de 5.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 18 a 19, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 9 a 17 referentes a Mensagem nº 956/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 16599-16605
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (20.10.99) sem a instalação da Comissão Mista.
Encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anulado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF/GAB/I/Nº 1074, de 19 de outubro de 1999, da Liderança do PMDB na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Júlio Delgado e Rita Camata como titulares e
Lamartine Posella e Ricardo Noronha como suplentes da Comissão Mista (fls. 8).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi oferecida à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 5.10.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
A SACM. - Publicado no DSF Páginas 27271
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 03 a 05 referentes aos Ofícios dos Lideres do PFL e PSDB do SF, e PFL da CD, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN .
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18
