Medida Provisória n° 1923, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Situação Atual

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-18 às 05:03

Data	Documento oficial	Ação legislativa
29/10/1999	Publicado no DCN Páginas 16605-16616	Anexadas fls. nºs 41 a 53, referentes à Mensagem nº 958/99-CN.
15/10/1999	Publicado no DSF Páginas 27673-27688	No prazo regimental foram apresentadas 15 (quinze) emendas à medida provisória, pelos Senhores Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ, 005, 009, 014, 015; DR. ROSINHA, 008; JOSÉ PIMENTEL, 001, 006, 010; JÚLIO REDECKER, 002; MOREIRA FERREIRA, 003, 012; OSVALDO BIOLCHI, 004, 011, 013; RICARDO NORONHA, 007. Anexas fls. nºs. 7 a 23. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
15/10/1999	Publicado no DSF Páginas 27600	Ofício nº 1606-L-PFL/99, da liderança do PFL, indicando os Senhores Parlamentares Gervásio Silva e Paulo Marinho e Luis Moreira e Costa Ferreira, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 14.10.99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 24.
14/10/1999	Publicado no DSF Páginas 27271-27272	A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 6.10.99, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. A SACM.

Número na Câmara:: MPV 1923/1999
Origem externa:: MSG 1443/1999
Matérias relacionadas: MPV 1923/1999; MPV 1923-1/1999
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, DEPOSITO, COBRANÇA JUDICIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, DEPOSITO, COBRANÇA JUDICIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Observações:: EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001923. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001923. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/11/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada com um (1) dia de antecedência pela de nº 1.923-1, de 4.11.1999, publicada no DOU de 5.11.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nºs 55 a 56, anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:00 - Apreciação sobrestada, em virtude do término da sessão.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 54 referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciação da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 41 a 53, referentes à Mensagem nº 958/99-CN.; Publicado no DCN Páginas 16605-16616

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 26 a 40.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado OF/GAB/I/Nº 1079, da liderança do PMDB, indicando os Deputados Milton Monti e Edinho Bez; Jurandil Juarez e Edison Andrino, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 19.10.99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº 25.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 1606-L-PFL/99, da liderança do PFL, indicando os Senhores Parlamentares Gervásio Silva e Paulo Marinho e Luis Moreira e Costa Ferreira, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 14.10.99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 24.; Publicado no DSF Páginas 27600

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/10/1999: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 15, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 15/10/99.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental foram apresentadas 15 (quinze) emendas à medida provisória, pelos Senhores Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ, 005, 009, 014, 015; DR. ROSINHA, 008; JOSÉ PIMENTEL, 001, 006, 010; JÚLIO REDECKER, 002; MOREIRA FERREIRA, 003, 012; OSVALDO BIOLCHI, 004, 011, 013; RICARDO NORONHA, 007. Anexas fls. nºs. 7 a 23. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.; Publicado no DSF Páginas 27673-27688

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 6.10.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
A SACM.; Publicado no DSF Páginas 27271-27272

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folhas nºs 04 referente ao Ofício do Lídere do PFL do SF de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciação da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/10/1999: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29