Medida Provisória n° 1923-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1923-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 1098-1104 | Anexadas fls. nºs 126 a 137, referentes à Mensagem nº 1.106/99-CN. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30718-30760 | No prazo regimental foram adicionadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Chico da Princesa 040; Darcisio Perondi 029, 031, 035, 048, 057; Duilio Pisaneschi 044; Germano Rigoto 021, 025, 026, 032, 038, 042, 045, 051, 053; Moreira Ferreira 016, 018, 019, 020, 028, 033, 036, 047, 050, 052, 054, 056; Oscar Andrade 017, 037, 039, 041; Paes Landim 022, 023, 024, 027, 030, 034, 043, 046, 049, 055. Encaminhada uma via à SSATA para publicação em avulsos (fls. 59 a 102). |
- Número na Câmara:
- MPV 1923-1/1999
- Origem externa:
- MSG 1643/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1923/1999
- MPV 1931-2/1999
- MPV 2004-5/2000
- MPV 2004-6/2000
- PLV 3/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.931-2, de 1º de dezembro de 1999, publicada no DOU de 2.12.1999 (Seção I), conforme folhas nºs 139 a 140, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folha nº 138 referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 126 a 137, referentes à Mensagem nº 1.106/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 1098-1104
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Medida Provisória 1923-1 foi revogada pela 1931-2.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado minuta do Parecer sobre a Constitucionalidade e o Mérito da Medida Provisória (fls. 103 a 125).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas 16 a 57, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 12/11/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória de autorias
dos Deputados Chico da Princesa 040; Darcisio Perondi 029, 031, 035, 048, 057; Duilio Pisaneschi 044;
Germano Rigoto 021, 025, 026, 032, 038, 042, 045, 051, 053; Moreira Ferreira 016, 018, 019, 020, 028, 033, 036,
047, 050, 052, 054, 056; Oscar Andrade 017, 037, 039, 041; Paes Landim 022, 023, 024, 027, 030, 034, 043, 046,
049, 055. Encaminhada uma via à SSATA para publicação em avulsos (fls. 59 a 102). - Publicado no DSF Páginas 30718-30760
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 015 constantes da Medida Provisória nº 1923,
nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Anexado ofício do Líder do PPB, Senador Leomar Quintanilha, indicando o Senador Ernandes Amorim e o seu próprio nome, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 26.10.99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº 58.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.923 /99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 57, referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:20
