Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2000
Ver também: MPV 1923-1/1999
- Autoria
- COMISSÃO MISTA
- Norma Gerada
- Lei nº 9.964 de 10/04/2000
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.964 de 10/04/2000
- Último estado:
- 02/05/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 3/2000
- Autor:
- COMISSÃO MISTA
- Data:
- 29/03/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7899 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2000 (nº 477/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/03/2000 | Publicado no DCN Páginas 4732-4760 | 19:00 - Anunciada a matéria. O Sr. Gervásio Silva, relator designado, profere parecer quanto à admissibilidade da medida. Não houve recurso sobre a Mesa. Em seguida o Sr. Gervásio Silva, relator designado, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito, na forma do Projeto de Lei Conversão nº 3/2000. Discussão encerrada da medida das emendas e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Osvaldo Biolchi, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda, Augusto Nardes e Gevásio Silva. A seguir é lido o Requerimento nº 24/2000-CN, de autoria do Sr. Dep. Aloízio Mercadante, solicitando destaque para a votação em separado da expressão "... inclusive so decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos", constante do caput do art. 1º do projeto. Aprovado o projeto, com as alterações, nos termos do parecer, ressalvadas as partes destacadas, na Câmara. Rejeitado a parte destacada na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetida ao Senado Federal. Leitura do Parecer nº 6/2000-CN, Relator designado em Plenário para emitir parecer sobre a matéria Dep. Gervásio Silva. Aprovado. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2000
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, DEPÓSITO, COBRANÇA JUDICIAL, (FGTS).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009964 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 11 04 2000, PAG 00001 A 00003. (MPV 2004-6 2000).
- 06/09/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/07/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo em 07.07.200
- 18/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Mensagem, o processado é devolvido à Subsecretaria de Arquivo.
- 18/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 401-A a 401-S, referentes à Mensagem nº 254/2000-CN.
- 17/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSCLCN
- 03/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 (dois) volumes.
- 02/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 667/2000(CN), de 27.04.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancional pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 385.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República.
SANCIONADA. Lei 009964 de 2000
DOU - 11/04/2000 Pag. 00001 a 00003
Promulgada em 10/04/2000.
- 26/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:20 hs.
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2000 (nº 477/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 7899
- 11/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 98/2000.
- 11/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 05/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 108 4/4/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção.
- 05/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 107 de 4/4/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República,
encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
- 03/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 horas.
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/04/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 31/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 31/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do anexo ao Parecer nº 6, de 2000-CN (fls. 342 a 349).
À Subsecretaria de Expediente.
- 30/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSATA
- 29/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. Gervásio Silva, relator designado, profere parecer quanto à admissibilidade da medida.
Não houve recurso sobre a Mesa.
Em seguida o Sr. Gervásio Silva, relator designado, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito, na forma do Projeto de Lei Conversão nº 3/2000.
Discussão encerrada da medida das emendas e do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Parlamentares Osvaldo Biolchi, Ricardo Fiuza, Sérgio Miranda, Augusto Nardes e Gevásio Silva.
A seguir é lido o Requerimento nº 24/2000-CN, de autoria do Sr. Dep. Aloízio Mercadante, solicitando destaque para a votação em separado da expressão "... inclusive so decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos", constante do caput do art. 1º do projeto.
Aprovado o projeto, com as alterações, nos termos do parecer, ressalvadas as partes destacadas, na Câmara.
Rejeitado a parte destacada na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Leitura do Parecer nº 6/2000-CN, Relator designado em Plenário para emitir parecer sobre a matéria Dep. Gervásio Silva.
Aprovado.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4732-4760
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:38