Medida Provisória n° 2004-6, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2004-6/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 6772-6787 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 22/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5044-5094 | No prazo regimental foram adicionadas 47 (quarenta e sete) emendas à medida provisória pelos Srs. Parlamentares: Clementino Coelho, 195, 225; Edison Andrino, 215; Fernando Coruja, 214; Moreira Ferreira, 179, 180, 181, 182, 186, 188, 190, 194, 199, 200, 204, 206, 207, 209, 216, 217, 218, 219 e Paes Landim, 183, 184, 185, 187, 189, 191, 192, 193, 196, 197, 198, 201, 202, 203, 205, 208, 210, 211, 212, 213, 220, 221, 222, 223, 224. Anexadas as fls. nºs. 253 a 308. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4553 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 2004-6/2000
- Origem externa:
- MSG 360/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1923-1/1999
- MPV 2004-5/2000
- PLV 3/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2000
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 19:00 - Anunciada a matéria.
O Sr. Gervásio Silva, relator designado, profere parecer quanto à admissibilidade da medida.
Não houve recurso sobre a Mesa.
Em seguida o Sr. Gervásio Silva, relator designado, profere parecer quanto à constitucionalidade e mérito, na forma do Projeto de Lei Conversão nº 3/2000 (PLV 00003 de 2000)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 179 a225, adicionadas a matéria.
Publicado no DSF de 22.3.2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 47 (quarenta e sete) emendas à medida provisória pelos Srs. Parlamentares: Clementino Coelho, 195, 225; Edison Andrino, 215; Fernando Coruja, 214; Moreira Ferreira, 179, 180, 181, 182, 186, 188, 190, 194, 199, 200, 204, 206, 207, 209, 216, 217, 218, 219 e Paes Landim, 183, 184, 185, 187, 189, 191, 192, 193, 196, 197, 198, 201, 202, 203, 205, 208, 210, 211, 212, 213, 220, 221, 222, 223, 224. Anexadas as fls. nºs. 253 a 308. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 5044-5094
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 178 constantes da MP 2004-5/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida Medida, em 10.03.2000, e publicada no dia 13 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 6772-6787
- Publicado no DSF Páginas 4553
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2019 11:05
