Medida Provisória n° 2004-5, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2004-5/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/02/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5659-5672 | Anexadas ao Volume II, fls. 233 a 247, referentes à Mensagem nº 176/2000-CN. |
| 18/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3207-3250 | No prazo regimental foram adicionadas 41(quarenta e uma) emendas pelos Senhores Parlamentares: Augusto Nardes, 140, 141, 143, 148, 149, 152, 158, 159, 160, 162, 167, 168, 172, 173, 175, 177, 178;Edinho Bez, 138; Feu Rosa, 155, 174; Osvaldo Biolchi, 139, 144, 147, 151, 161, 171, Paes Landim, 153, 154, 156, 163, 165, 166, 170, 176; Ronaldo Caiado, 142, 145 e Silvio Torres, 146, 150, 157, 164 e 169. Anexadas às fls nºs 185 a 232. |
- Número na Câmara:
- MPV 2004-5/2000
- Origem externa:
- MSG 218/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1923-1/1999
- MPV 2004-4/2000
- MPV 2004-6/2000
- PLV 3/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, DEPOSITO, COBRANÇA JUDICIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001923. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002004-4. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 5. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.004-6, de 10.3.2000, publicada no DOU de 13.3.2000 (Seção I ), com as seguintes alterações: altera os incisos IV e IX do art. 5º; cria um inciso ao "caput" do art. 5º, numerando-o como XI; altera o inciso V do art. 9º; conforme folhas nºs 248 a 250, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 233 a 247, referentes à Mensagem nº 176/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5659-5672
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 138 a 178, adicionadas à matéria (Publicadas no DSF, de 22/02/2000)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 41(quarenta e uma) emendas pelos Senhores Parlamentares: Augusto Nardes, 140, 141, 143, 148, 149, 152, 158, 159, 160, 162, 167, 168, 172, 173, 175, 177, 178;Edinho Bez, 138; Feu Rosa, 155, 174; Osvaldo Biolchi, 139, 144, 147, 151, 161, 171, Paes Landim, 153, 154, 156, 163, 165, 166, 170, 176; Ronaldo Caiado, 142, 145 e Silvio Torres, 146, 150, 157, 164 e 169. Anexadas às fls nºs 185 a 232.
- Publicado no DSF Páginas 3207-3250
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 137 constantes da Medida Provisória nº 2004-4, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.004-4/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22
