Medida Provisória n° 2004-4, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2004-4/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/01/2000
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 4281-4297 | Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.004-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). |
| 21/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 698-726 | No prazo regimental foram adicionadas 28 (vinte e oito) emendas à medida provisória pelos Srs. Parlamentares: Germano Rigotto, 110, 112, 117,120, 129, 134, 135; José Militão, 115, 126, 127, 133, 137; Moreira Ferreira, 111, 116, 122, 124, 130, 131 e Paes Landim, 113, 114, 118, 119, 121, 123, 125, 128, 132, 136. Anexadas as fls. nºs. 135 a 164. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
| 20/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 547 | Ofício nº 012/00, da liderança do PPB, indicando os Senhores Parlamentares Elizeu Moura e João Pizzolatti, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 19.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 165. |
- Número na Câmara:
- MPV 2004-4/2000
- Origem externa:
- MSG 100/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 2004-3/1999
- MPV 2004-5/2000
- PLV 3/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPOTESE, ATRASO, DEPOSITO, COBRANÇA JUDICIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001923. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002004-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 2.004-5, de 11.2.2000, publicada no DOU de 12.2.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 183 a 184, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o volume I, folhas 01 a 182 e aberto volume II, folhas 183 e 184.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 166 a 182, referentes a Mensagem nº 98/2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 012/00, da liderança do PPB, indicando os Senhores Parlamentares Elizeu Moura e João Pizzolatti, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 19.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 165.
- Publicado no DSF Páginas 547
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhas à SEEP, às Emendas 110 a 137, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 21/01/2000.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 28 (vinte e oito) emendas à medida provisória pelos Srs. Parlamentares: Germano Rigotto, 110, 112, 117,120, 129, 134, 135; José Militão, 115, 126, 127, 133, 137; Moreira Ferreira, 111, 116, 122, 124, 130, 131 e Paes Landim, 113, 114, 118, 119, 121, 123, 125, 128, 132, 136. Anexadas as fls. nºs. 135 a 164. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 698-726
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 109 constantes da MP nº 2004-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.004-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Publicado no DCN Páginas 4281-4297
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29
