Medida Provisória n° 2004-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2004-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3161-3176 | Anexadas fls. 4 a 17, referentes à Mensagem nº 1.288/99-CN. |
| 22/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18590-18612 | No prazo regimental, foram adicionadas 22(vinte e duas) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: CHICO DA PRINCESA 089, 095, 102; MOREIRA FERREIRA 088, 090, 091,098, 099, 106, 107, 108; PAES LANDIM 092, 093, 094, 096, 097,100, 101, 103, 104, 105; e SÉRGIO GUERRA 109. Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos. (às fls. 110 a 132) |
- Número na Câmara:
- MPV 2004-3/1999
- Origem externa:
- MSG 1930/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1931-2/1999
- MPV 2004-4/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 2.004-4, de 13.1.2000, publicada no DOU de 14.1.2000 (Seção I), com alterações no art. 7º, "caput"; conforme folhas nºs 133 a 134, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 29.12.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP para confecção de avulsos, as emendas nºs 88 a 109 , oferecidas à matéria.
(Publicadas no DCN de 22-12-99)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental, foram adicionadas 22(vinte e duas) EMENDAS à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: CHICO DA PRINCESA 089, 095, 102; MOREIRA FERREIRA 088, 090, 091,098, 099, 106, 107, 108; PAES LANDIM 092, 093, 094, 096, 097,100, 101, 103, 104, 105; e SÉRGIO GUERRA 109. Encaminhada uma via à SSATA para confecção e publicação dos avulsos. (às fls. 110 a 132)
- Publicado no DCN Páginas 18590-18612
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 087 constantes da Medida Provisória nº 1.931-2, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.931-2/99,conforme folhas nºs 18 a 109.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 4 a 17, referentes à Mensagem nº 1.288/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3161-3176
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 1931-2, de 1999, reeditando-a com alterações.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:32
