Medida Provisória n° 1931-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1931-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 2091-2102 | Anexadas fls. 99 a 110, referentes à Mensagem nº 1.204/99-CN. |
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 18246 | 21:35 - Retirada da pauta da presente sessão. À SSCLCN. |
| 09/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34283-34315 | No prazo regimental foram adicionadas 30 (trinta) emendas pelos Senhores Parlamentares: Augusto Nardes e outros, 060, 062, 063, 066, 067,, 069, 070, 072, 075, 076, 080; Luzia Toledo, 085; Ney Suassuna, 086, 087 e Romeu Queiroz, 058, 059, 061, 064, 065, 068, 071, 073, 074, 077, 078, 079, 081, 082, 083 e 084. Anexadas às fls. nºs 65 a 98. |
- Número na Câmara:
- MPV 1931-2/1999
- Origem externa:
- MSG 1795/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1923-1/1999
- MPV 2004-3/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 2.004-3, de 14 de dezembro de 1999, publicada no DOU de 15.12.1999 (Seção I), sem alteração, conforme folhas nºs 111 a 112, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:35 - Retirada da pauta da presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 18246
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 14.12.1999, às 19 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:7 - Apreciação Sobrestada por falta de quorum.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 9.12.1999, às 10 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 99 a 110, referentes à Mensagem nº 1.204/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2091-2102
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 86, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 09/12/99.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Encaminhda cópias das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 30 (trinta) emendas pelos Senhores Parlamentares: Augusto Nardes e outros, 060, 062, 063, 066, 067,, 069, 070, 072, 075, 076, 080; Luzia Toledo, 085; Ney Suassuna, 086, 087 e Romeu Queiroz, 058, 059, 061, 064, 065, 068, 071, 073, 074, 077, 078, 079, 081, 082, 083 e 084. Anexadas às fls. nºs 65 a 98.
- Publicado no DSF Páginas 34283-34315
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 057 constantes da Medida Provisória nº 1923-1 nos termos do Ofício nº 103/99(DSF 07.05.1999). Anexado às fls. nºs 04 a 64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas para convalidar as emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:19
