Medida Provisória n° 2014-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2014-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1999
- Descrição/Ementa
- Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/2000 | Publicado no DCN Páginas 3300-3309 | Anexadas fls. 3 a 12, referentes à Mensagem nº 5/2000-CN. |
| 12/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 101 | Ofício PSDB/I/Nº 007/00, da liderança do PSDB, indicando o Deputado Alberto Goldman, como membro titular, para integrar a Comissão a partir de 11.01.2000, fl. nº. 24. |
| 11/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 64 | Ofício nº 0002-L-PFL/2000, da Liderança do PFL, indicando os Deputados João Ribeiro e Ronaldo Vasconcelos; Werner Wanderer e José Carlos Vieira, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 10.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 23. |
- Número na Câmara:
- MPV 2014-1/1999
- Origem externa:
- MSG 2035/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 2006/1999
- MPV 2014-2/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 2.014-2, de 28.1.2000, publicada no DOU de 29.1.2000 (Seção I - Ed. Extra), sem alterações, conforme folhas nºs 36 a 37, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Anexadas minutas de pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da medida provisória, fls. nºs. 27 a 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF/GAB/I/Nº 015, da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Antônio do Valle e Antônio José Mota; Múcio Sá e Jorge Alberto, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 19.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 008/00, da Liderança do PPB, indicando os Deputados Romeo Anízio e Luiz Fernando, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 18.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício PSDB/I/Nº 007/00, da liderança do PSDB, indicando o Deputado Alberto Goldman, como membro titular, para integrar a Comissão a partir de 11.01.2000, fl. nº. 24.
- Publicado no DSF Páginas 101
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Ofício nº 0002-L-PFL/2000, da Liderança do PFL, indicando os Deputados João Ribeiro e Ronaldo Vasconcelos; Werner Wanderer e José Carlos Vieira, como membros titulares e suplentes, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 10.01.2000, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº. 23.
- Publicado no DSF Páginas 64
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs. 001 a 008 constantes da MP nº 2006/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.006/99,
conforme folhas nºs 13 a 22.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 3 a 12, referentes à Mensagem nº 5/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 3300-3309
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A presente Medida Provisória revogou a de nº 2.006, de 1999, reeditando-a com alteração no
caput do art. 229 da Lei 9.279, de 14.5.96, com a redação dada pelo art. 1º da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 19/07/2019 16:33
